A Assembleia Provincial

A história do Legislativo mineiro começou ainda durante a Monarquia, em 31 de janeiro de 1835, com a instalação, em Minas Gerais, da Assembleia Legislativa Provincial, em substituição ao antigo Conselho Geral da Província de Minas Gerais, por meio do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834.

A assembleia provincial era sediada em Ouro Preto, então capital de Minas Gerais, e reunia-se no atual prédio do Centro Acadêmico da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto.

Naquela época, apenas 0,15% da população mineira votava: somente homens com renda anual superior a 100 mil réis.

As eleições eram indiretas: os eleitores escolhiam um colégio eleitoral para definir os deputados provinciais. A legislatura era de dois anos, com reeleição permitida, e as sessões ocorriam apenas durante dois meses a cada ano, período prorrogável por mais um mês pelo Presidente da Província. Os deputados recebiam subsídio pecuniário estipulado pela Assembleia e indenização anual para as despesas de viagem. Havia 11 comissões permanentes, entre as quais a de Catequese e Civilização dos Indígenas, e a de Negócios Eclesiásticos. Existiam, também, comissões especiais para tratar de assuntos específicos.

As decisões dos deputados provinciais tinham que ser submetidas à Assembleia Geral, representante do Poder Legislativo nacional, o que evidencia o reduzido grau de autonomia da Assembleia Provincial, que não tinha competência para legislar sobre questões relevantes. O Poder Legislativo também se submetia ao Imperador. Segundo o art. 23 do primeiro regimento, “Na parede do topo da sala das sessões estará colocado em lugar elevado o retrato do Imperador do Brasil debaixo de dossel. Conservar-se-á ordinariamente cercado com cortinas, e só estará patente nos dias solenes da abertura e encerramento da Assembleia.”

Não havia separação entre Estado e Igreja: os rituais religiosos integravam-se às cerimônias oficiais, e no início de cada legislatura eram rezadas missas votivas ao Espírito Santo e o juramento dos eleitos era feito perante a principal autoridade eclesiástica da região.

Existiam dois partidos políticos: o Conservador (que defendia a centralização política e a maior submissão a Portugal) e o Liberal (que defendia o fortalecimento do parlamento e a maior autonomia provincial). O período foi marcado por tensões entre os interesses da província e os do governo imperial, e várias rebeliões regenciais buscaram reforçar o poder local. O perfil da Assembleia mineira, uma das mais significativas do Império, era nitidamente conservador.

O ano de 1842 foi especialmente crítico. Irrompeu na Província de Minas Gerais uma revolta que opôs os liberais, liderados, entre outros, por Teófilo Otoni, às forças do governo central, lideradas pelo Duque de Caxias. A elite liberal se revoltara contra a Lei de Interpretação do Ato Adicional, de 1840, e a Lei de Reforma do Código do Processo Criminal, de 1841, que restringiam a autonomia das províncias e as atribuições das assembleias provinciais.

Para os deputados, o sentimento regionalista, manifesto na defesa dos interesses da Província de Minas Gerais, contava mais do que as divisões partidárias.

A última sessão da 27ª Legislatura da Assembleia Provincial realizou-se em 7 de agosto de 1889, em um momento marcado por inúmeras adesões ao Partido Republicano.

Fontes:
DULCI, Otávio Soares; FARIA, Maria Auxiliadora. Diálogo com o tempo: 170 anos de Legislativo Mineiro. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2005.