Glossário

Ação judicial que tem por finalidade obter do Poder Judiciário declaração de que um ato normativo não está em conformidade com o disposto na Constituição, a fim de suspender seus efeitos na legislação.

Formalização de consenso entre os líderes da ALMG a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum.

Em sentido amplo, é a atividade de gestão dos atos e dos negócios do Estado. Em sentido estrito, é o conjunto de órgãos e entidades administrativos de qualquer dos Poderes do Estado. A administração pública direta é o conjunto de órgãos administrativos de qualquer dos Poderes do Estado, como a Assembleia Legislativa. A Administração pública indireta é o conjunto de entidades criadas pelo Estado, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Compreende as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Parte de uma norma jurídica ou de uma proposição de lei, resultante do desdobramento dos incisos.

Incorporação de uma proposição a outra já em tramitação, em razão da semelhança ou da identidade dos temas tratados. A primeira proposição apresentada prevalece sobre as demais, salvo no caso de iniciativa privativa.

Interrupção breve do discurso de um parlamentar por outro com o propósito de solicitar esclarecimentos ou fazer considerações sobre o assunto em debate.

Análise de proposição pelo Plenário ou por comissão da ALMG.

Decisão favorável do Plenário ou de comissão a respeito de proposição submetida a seu exame. A aprovação de proposições dá-se, normalmente, em dois turnos de votação. Há entretanto, nos casos previstos regimentalmente, matérias que são aprovadas em turno único, como o Orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Envio de uma proposição ao arquivo, após ter sido rejeitada ou ter se tornado inócua. Ao final de cada legislatura, também são arquivadas as proposições apresentadas por membros do Legislativo e não apreciadas até aquela data.

Parte de lei ou de proposição que enuncia uma regra geral. Unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos de um texto normativo.