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Perguntas Frequentes

• O que é licitação?

  Licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público, no que se refere à contratação de bens e serviços destinados a sua manutenção e expansão. A licitação garante a observância do princípio constitucional da isonomia, que assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes. As licitações têm diferentes modalidades. A norma que trata de licitações é a Lei Federal 8.666, de 1993.

• Por que licitar?

  A finalidade da licitação é gastar de maneira eficaz o dinheiro público, além de tornar possível a ampla participação dos interessados em contratar com a administração pública. Esta, por sua vez, escolherá a proposta mais vantajosa, dentre todas as apresentadas, garantindo que o dinheiro seja utilizado de forma responsável e eficiente.

• O que é pregão?

  Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, sem limite máximo de valor. Bens e serviços comuns são aqueles sem teor técnico, compreendidos de forma simples e objetiva. A ALMG contrata por meio de pregão, por exemplo, os serviços de manutenção de elevadores, de compra de material de escritório e de conservação e limpeza. Atualmente, o pregão é a modalidade mais usada pela Assembleia de Minas, uma vez que é considerado o processo licitatório mais transparente, pois permite o acompanhamento do que está sendo comprado. A norma que trata do pregão é a  Leia mais

• O que é convite?

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados (cadastrados ou não), escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração pública. O convite é usado para contratar bens e serviços até R$ 176 mil e para serviços de engenharia no valor máximo de R$ 330 mil. A administração pública deverá afixar, em local apropriado, cópia do convite, estendendo-o aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.
  Na ALMG, essa modalidade é usada nos casos em que, por meio de justificativa fundamentada, não puder ser usado o pregão. Em 2008, a Assembleia de Minas utilizou ess... Leia mais

• O que é tomada de preços?

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados já cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A tomada de preços será utilizada nos casos de contratação de bens e serviços até R$ 1,430 milhão e de serviços de engenharia no valor máximo de R$ 3,3 milhões.
  A ALMG utilizou essa modalidade, entre outros casos, na contratação de empresa de engenharia para tratamento de fissuras, para impermeabilização da cobertura do Palácio da Inconfidência e para reforma no primeiro subsolo desse edifício.

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