Perguntas frequentes

• A Assembleia - Mesa

  • O que faz a Mesa da Assembleia?

    A Mesa da Assembleia de Minas é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da ALMG, com funções tanto legislativas como administrativas. A Mesa é composta por sete parlamentares, sendo um presidente, três vice-presidentes e três secretários.
    As competências da Mesa da Assembleia estão listadas no Regimento Interno, no artigo 79. Outra competência é a de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de uma lei. Ela está prevista no artigo 80.

  • Quais as atribuições do presidente da Mesa da Assembleia?

    O presidente conduz os trabalhos institucionais, organiza a pauta do Plenário e substitui o governador (artigo 87 da Constituição). Suas atribuições estão nos artigos 82 e 83 do Regimento.

  • Qual a função dos vice-presidentes e secretários da Mesa?

    O 1º e o 2º vice-presidentes assumem as atribuições da Presidência na ausência ou no impedimento do presidente. O 1º-secretário responde pela inspeção dos trabalhos da Assembleia e fiscaliza suas despesas, além de outras atribuições relacionadas ao processo legislativo, conforme o artigo 86 do Regimento Interno. O 2º-secretário tem tarefas específicas no Plenário, entre elas ajudar na verificação das votações, conforme o artigo 87 do Regimento Interno. Os secretários substituem o presidente na falta ou no impedimento dos vice-presidentes.

  • Quando e de que forma é escolhida a Mesa da Assembleia?

    Há duas eleições para a Mesa da Assembleia, em cada legislatura: uma no primeiro ano legislativo, em fevereiro, com a posse dos deputados eleitos; e outra no segundo ano legislativo, na primeira quinzena de dezembro.
    A composição da Mesa atende, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento na Assembleia. Para a eleição, é necessária a presença de 39 deputados (maioria absoluta da Assembleia). Para ser eleito, o candidato a presidente deve ter 39 votos. Para os demais cargos, serão eleitos os que receberem o maior número de votos.
    A eleição da Mesa ocorre em votação aberta, conforme a Emenda à Constituição 91, de 2013, acabou com o voto secreto nas principais deliberações do Legislativo estadual.
     

  • Qualquer deputado pode se candidatar à Mesa da Assembleia?

    Segundo o artigo 49 do Regimento Interno, todos os deputados podem se candidatar aos cargos da Mesa da Assembleia, exceto aqueles que não possuem filiação partidária.

  • Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa da Assembleia?

    O mandato dos membros da Mesa da Assembleia é de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. É o que determina o artigo 77 do Regimento Interno.

  • O que acontece em caso de vaga na Mesa da Assembleia?

    Ocorrendo vaga na Mesa, novas eleições são realizadas no prazo de 10 dias, como primeiro ato da pauta do Plenário, exceto para o cargo de presidente, quando a vaga ocorrer após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa. Neste caso, esta será ocupada pelo sucessor regimental. É o que determina o artigo 11 do Regimento Interno.