Perguntas frequentes

• Acompanhe - Licitações

  • O que é licitação?

    Licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público, no que se refere à contratação de bens e serviços destinados a sua manutenção e expansão. A licitação garante a observância do princípio constitucional da isonomia, que assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes. As licitações têm diferentes modalidades. A norma que trata de licitações é a Lei Federal 8.666, de 1993.

  • Por que licitar?

    A finalidade da licitação é gastar de maneira eficaz o dinheiro público, além de tornar possível a ampla participação dos interessados em contratar com a administração pública. Esta, por sua vez, escolherá a proposta mais vantajosa, dentre todas as apresentadas, garantindo que o dinheiro seja utilizado de forma responsável e eficiente.

  • O que é pregão?

    Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, sem limite máximo de valor. Bens e serviços comuns são aqueles sem teor técnico, compreendidos de forma simples e objetiva. A ALMG contrata por meio de pregão, por exemplo, os serviços de manutenção de elevadores, de compra de material de escritório e de conservação e limpeza. Atualmente, o pregão é a modalidade mais usada pela Assembleia de Minas, uma vez que é considerado o processo licitatório mais transparente, pois permite o acompanhamento do que está sendo comprado. A norma que trata do pregão é a  Lei Federal 10.520, de 2002.

  • O que é convite?

    Convite é a modalidade de licitação entre interessados (cadastrados ou não), escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração pública. O convite é usado para contratar bens e serviços até R$ 176 mil e para serviços de engenharia no valor máximo de R$ 330 mil. A administração pública deverá afixar, em local apropriado, cópia do convite, estendendo-o aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.
    Na ALMG, essa modalidade é usada nos casos em que, por meio de justificativa fundamentada, não puder ser usado o pregão. Em 2008, a Assembleia de Minas utilizou esse tipo de licitação para contratar empresa que prestaria serviço de teor técnico: fazer levantamento cadastral, projeto de reforma e acompanhamento da implementação das redes hidrossanitária e pluvial do Palácio da Inconfidência.

  • O que é tomada de preços?

    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados já cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A tomada de preços será utilizada nos casos de contratação de bens e serviços até R$ 1,430 milhão e de serviços de engenharia no valor máximo de R$ 3,3 milhões.
    A ALMG utilizou essa modalidade, entre outros casos, na contratação de empresa de engenharia para tratamento de fissuras, para impermeabilização da cobertura do Palácio da Inconfidência e para reforma no primeiro subsolo desse edifício.

  • O que é concorrência?

    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica exigidos no edital para execução de seu objeto. A concorrência é aplicada para a contratação de bens e serviços de valor superior a R$ 1,430 milhão e obras de engenharia de valor superior a R$ 3,3 milhões.
    A ALMG utilizou essa modalidade para a contratação de empresa de publicidade.

  • O que é leilão?

    Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens da administração pública a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Vendem-se bens móveis que não servem mais para a administração, produtos legalmente apreendidos ou bens móveis objeto de penhor (ou seja, aqueles que são dados como garantia do pagamento de uma dívida). O leilão também pode ser usado para vender imóveis.
    No caso da ALMG, essa modalidade é utilizada nos casos de troca dos veículos da instituição. Ou seja, quando novos veículos são comprados, os antigos são vendidos por meio de leilão.

  • Quem é responsável pelas licitações na ALMG?

    Na ALMG, as licitações das modalidades convite, tomada de preços, concorrência e leilão ficam sob responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Casa. Na modalidade pregão, a responsabilidade por todos os atos é do pregoeiro, que recebe suporte técnico e administrativo de sua equipe de apoio, conforme determina a Deliberação da Mesa da Assembleia 2.598, de 2014.

  • Em que casos há dispensa de licitação?

    A licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos:
    * obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 33.000,01.
    * serviços e compras de valores abaixo de R$ 17.600,01.
    * emergência ou calamidade pública.
    * quando não houver interessados em licitação anterior e quando esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração pública.
    * quando as propostas apresentadas tiverem valores superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
    * aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
    Confira todos os casos de dispensa de licitação no artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.

  • Como o cidadão pode fiscalizar os processos licitatórios da ALMG?

    Todos os processos licitatórios são públicos, e sua consulta é aberta a qualquer interessado. Os pregões eletrônicos são realizados pelo Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

  • O que é consulta pública de uma licitação?

    A consulta pública é o processo de coleta de sugestões para subsidiar uma licitação. Ela é sempre feita através do Portal da Assembleia, com antecedência mínima de 10 dias úteis da data prevista para a publicação do edital. O público-alvo são as empresas interessadas na licitação, que encaminham propostas para aprimorar o termo de referência, que é uma espécie de esboço do edital. As regras sobre o tema estão na Deliberação da Mesa da Assembleia 2.598, de 2014.