Perguntas frequentes

• Acompanhe - Planejamento e Orçamento Público

  • O que é o ciclo orçamentário?

    Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

  • Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?

    O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

  • O que é PMDI?

    O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

    O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 eixos finalísticos e 1 eixo de suporte à administração pública:

    • Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico;
    • Infraestrutura e Logística;
    • Saúde e Proteção Social;
    • Segurança Pública;
    • Educação e Cultura e
    • Governo.
  • O que é PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

    Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

    Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.

  • O que é LDO?

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

  • O que é Orçamento (LOA)?

    A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento deve ser entendida como um programa de trabalho, definindo quanto de dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

  • Como é a tramitação de matéria orçamentária na Assembleia?

    A matéria orçamentária é analisada pela Assembleia em turno único, ou seja, é votada apenas uma vez pelo Plenário. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compõem o orçamento público o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Por meio dessas quatro leis, resultantes de projetos aprovados pela Assembleia, o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

    Recebido na Assembleia, o projeto que trata de matéria orçamentária é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para analisá-lo, conforme o artigo 204 do Regimento Interno.

    O ano legislativo só pode ser interrompido, no 1º semestre, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrado, no 2º semestre, com a aprovação do projeto do Orçamento. O projeto contendo a LDO será encaminhado à Assembleia até 15 de maio (sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e o do Orçamento, até 30 de setembro (três meses antes do encerramento do exercício financeiro).

  • O que são os programas e ações do PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) está organizado sob a forma de programas que, por sua vez, são compostos por diversas ações que expressam o que será realizado pelo Governo.

    O programa é o instrumento de organização da ação governamental. Ele funciona como elemento integrador do planejamento, do orçamento e da gestão. Resulta do reconhecimento de carências, demandas administrativas, sociais e econômicas e de oportunidades, e deve ser elaborado em conformidade com as prioridades e diretrizes expressas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

    Ações são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias. Cada ação é composta por um conjunto de operações e etapas, em que se articulam os recursos humanos, materiais, tecnológicos, políticos, gerenciais, institucionais e orçamentários em prol da entrega de um produto destinado a determinado público-alvo que se beneficia direta e legitimamente daquela atuação governamental.

  • O que são as audiências públicas de elaboração e de revisão do PPAG?

    Desde 2003, com a criação da Comissão de Participação Popular da ALMG, a sociedade pode intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O plano é uma lei que mostra quanto e como o Governo pretende investir o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, no período de quatro anos.

    A intervenção da sociedade se dá por meio de audiências públicas promovidas pelas comissões da Assembleia. Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.

    Garantidas em lei, as audiências são realizadas pela Assembleia de Minas. No Executivo, o acompanhamento do PPAG é feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

  • Como participar das audiências do PPAG?

    Qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil estão aptos a participar das audiências de elaboração e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Nelas, as pessoas podem apresentar propostas para aprimorar o plano, que serão recebidas e avaliadas pelas comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.

    As inscrições são gratuitas e podem ser feitas on-line ou no local de realização da audiência, antes de iniciados os trabalhos.

  • A Assembleia oferece capacitação para os participantes das audiências do PPAG?

    A Assembleia promove curso de capacitação antes das audiências, destinado a todos os cidadãos interessados em participar do processo de discussão do PPAG. O curso é oferecido por meio de ensino a distância e presencialmente, na Escola do Legislativo da ALMG, em Belo Horizonte. Há divulgação antecipada - inclusive pelo site da ALMG - das vagas disponíveis, além de data e horário do curso.

  • Nas audiências do PPAG, o que pode ser alterado de fato?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) está organizado sob a forma de, programas e ações que expressam o que será realizado pelo Governo. Cada programa e ação é composto por diversos atributos que podem ser alterados por meio de sugestões populares. O cidadão ou representante de entidade deve ficar atento a quais atributos podem ser alterados.

    No programa podem ser modificados os seguintes atributos:

    • nome;
    • setorialidade;
    • eixo;
    • unidade responsável;
    • objetivo;
    • áreas e objetivos estratégicos e
    • indicador.

    Na ação podem ser alterados:

    • nome;
    • identificador de ação governamental (IAG);
    • unidade responsável;
    • finalidade;
    • produto (bem, serviço ou transferência financeira);
    • unidade de medida;
    • público-alvo;
    • meta física (quantidade do produto a ser ofertado anualmente);
    • meta financeira (valor anual a ser gasto em cada ação, lembrando que qualquer alteração tem reflexos no Orçamento) e
    • regionalização.