Perguntas frequentes

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  • O que é vencimento básico?

    É a retribuição, em espécie, pelo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei.

  • O que significam letras, números e índices nas tabelas de vencimento?

    Na ALMG, o vencimento básico de cada cargo é simbolizado pelo padrão de vencimento, formado pelas letras VL (Valor Legislativo) e por um número. Já os cargos destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento têm como símbolo de padrão de vencimento a letra S, acrescida de um número de 1 a 3 (S-01, S-02 e S-03).

    Índice básico é um valor estabelecido em lei para o cálculo de cada padrão de vencimento. Os padrões de vencimento são escalonados em ordem crescente em uma tabela e possuem um índice estabelecido em lei.

    O valor do vencimento é calculado pela multiplicação do valor do índice básico pelo índice relativo ao padrão de vencimento correspondente ao cargo. Atualmente o valor do índice básico é de R$ 691,93 nos termos da Lei 23.108, de 2018. Exemplo: o cargo de técnico de apoio legislativo tem como padrão de vencimento inicial o VL-31, cujo índice é 6,0962. O vencimento básico desse cargo é R$ 4.218, ou seja, R$ R$ 691,93 (índice básico) multiplicado por 6,0962 (índice do padrão de vencimento do cargo).

  • O que é cargo?

    Cargo é o lugar ocupado por um servidor na organização funcional da Administração Pública, criado por lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas. A remuneração correspondente a cada cargo é fixada em lei. Exemplos de cargos na ALMG: técnico de apoio legislativo, procurador, diretor, chefe de gabinete.

  • O que é função?

    Função é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas desempenhadas pelos servidores públicos.

  • O que é cargo efetivo?

    É o cargo público cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os servidores ocupantes de cargo efetivo nele adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, período denominado “estágio probatório”, durante o qual é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade.

  • O que é cargo em comissão de recrutamento amplo?

    Cargo em comissão de recrutamento amplo é aquele de ocupação transitória. Seu titular é nomeado em função da relação de confiança existente entre ele e a autoridade nomeante (deputados, por exemplo). Trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por todos que atendam os requisitos previstos em lei, não sendo necessária prévia aprovação em concurso público.

  • O que é cargo em comissão de recrutamento limitado?

    Cargo em comissão de recrutamento limitado é aquele destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento. É de livre nomeação e exoneração, sendo seu provimento privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo, aprovado em concurso público e vinculado à estrutura do órgão de sua lotação. Seu titular é nomeado em função da relação de confiança existente entre ele e a autoridade nomeante.

     

  • Por que há duas carreiras para a mesma tabela de vencimento para os cargos efetivos?

    A Lei 15.014, de 2004 alterou o sistema de carreira da Assembleia, mas preservou o modelo que vigorava para os servidores que estavam em exercício na data de sua edição. Por isso há duas carreiras para a mesma tabela de vencimento para os cargos efetivos.

  • O que faz o diretor-geral?

    Ele assessora diretamente a Mesa da Assembleia nos assuntos relacionados com a administração da ALMG; dirige as unidades administrativas da Secretaria da ALMG e age em parceria com o secretário-geral da Mesa.

  • O que faz o secretário-geral da Mesa?

    Ele assessora a Mesa da Assembleia nos assuntos relacionados com a área do suporte temático e processual; assessora a Mesa e as Comissões no processo legislativo; oferece suporte técnico‑legislativo às lideranças da Maioria e da Minoria; responsabiliza-se pelo apoio técnico ao processo legislativo e age em parceria com o diretor-geral.

  • O que fazem o procurador-geral e o procurador-geral adjunto?

    O procurador-geral presta consultoria jurídica à ALMG e a representa judicial e extrajudicialmente. Supervisiona os serviços de proteção, defesa e orientação do consumidor por meio do Procon Assembleia.

    O procurador-geral adjunto acompanha a tramitação de processos judiciais, distribui processos administrativos e judiciais entre os procuradores e coordena as atividades de apoio administrativo da Procuradoria-Geral. Além disso, ele assume as atribuições do procurador-geral na ausência ou impedimento deste. 

  • O que faz o diretor?

    O diretor é o responsável pela organização, planejamento, condução, controle e avaliação das atividades das áreas sob seu comando, garantindo o cumprimento das diretrizes da Mesa da Assembleia. Propõe políticas e diretrizes de caráter institucional e estratégico, desenvolvendo estudos e projetos nesse sentido.

  • O que faz o chefe de gabinete?

    Dirige o gabinete; planeja, organiza, coordena, controla e fiscaliza as atividades de apoio administrativo.

  • O que faz o assessor?

    Assessora o diretor-geral, o secretário-geral da Mesa, os diretores e os gerentes-gerais; acompanha e orienta procedimentos administrativos; elabora pareceres e relatórios; mantém contato com órgãos de outros Poderes.

  • O que é a função gratificada de gerente-geral?

    Na estrutura da Assembleia, o gerente-geral é o responsável pelas gerências operacionais vinculadas a sua área de atuação, exercendo funções de organização e coordenação.

  • O que é a função gratificada de nível superior?

    Na estrutura da Assembleia, a função gratificada de nível superior é exercida pelo gerente operacional. Ele tem funções técnicas e operacionais, supervisiona as atividades do setor e verifica o cumprimento de normas e ordens de serviço.

  • Qual é a remuneração dos deputados?

    A remuneração dos deputados mineiros corresponde a 75% da recebida pelo deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da ALMG 5.459, de 2014. O total bruto é R$ 25.322,25. Com os descontos (Imposto de Renda e Contribuição para a Previdência), esse valor cai para R$ 18.762,29.

    O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da ALMG 5.154, de 1994.
    
    O deputado faz jus ainda a:
    - Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
    - Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

  • O que é verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar?

    O deputado tem direito a uma verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, liberada mediante requerimento e comprovação dos gastos. O limite mensal de gastos e as regras completas sobre a verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

    O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e critérios previstos para o Poder Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte, ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73 e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem. 

  • Quais gastos podem ser indenizados?

    Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, locação e fretamento de veículos, serviços de consultoria, material de expediente e informática, locação de móveis e equipamentos para o escritório de representação político-parlamentar, passagens, hospedagem, alimentação, assinatura de periódicos e clippings, promoção e participação em eventos, divulgação da atividade parlamentar, incluindo contratação de serviços de monitoramento de redes sociais. Os critérios e condições para o pagamento de cada tipo de despesa estão detalhados na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

  • Há limites para as despesas?

    Sim. Cada tipo de despesa indenizável tem um limite mensal (Deliberação da Mesa 2.446 de 2009). Exemplo: é indenizável a locação e o fretamento de veículos até o limite de 45% da verba mensal a que o deputado tem direito.

  • Pode haver acúmulo da verba indenizatória?

    A acumulação da verba indenizatória é permitida, desde que o saldo remanescente seja usado no mesmo ano, observados os limites mensais para os diferentes tipos de gastos.

  • Qual o prazo para prestação de contas e pagamento da verba indenizatória?

    A data limite para apresentação da prestação de contas da verba indenizatória é de 90 dias contados da data do fornecimento do produto, da prestação do serviço ou da emissão do documento fiscal. O prazo para o reembolso ao parlamentar é de até 10 dias úteis após a apresentação de toda a documentação.

  • Deputado que não está no exercício do mandato tem direito à verba indenizatória?

    O deputado perde o direito à verba indenizatória quando não está no exercício do mandato parlamentar, exceto quando se licenciar para ocupar o cargo de secretário de Estado e optar pela remuneração do mandato. As regras sobre verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

  • Como a ALMG fiscaliza a aplicação da verba indenizatória?

    A Assembleia de Minas fiscaliza - sob os aspectos formal e fiscal - todos os documentos apresentados pelos parlamentares na comprovação das despesas a serem ressarcidas com a verba indenizatória. É rejeitado, sem reembolso, qualquer documento que não esteja de acordo com a Deliberação da Mesa 2446/2009.

    Deve ser apresentada nota fiscal ou documento equivalente de quitação, no original, sem rasuras, emitido em nome do deputado, com data e discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido. Somente são aceitos recibos quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado da emissão de documento fiscal. Conforme o caso, a Assembleia consulta sistemas e órgãos de verificação de regularidade jurídica e fiscal nos níveis federal, estadual e municipal.

    A utilização da verba indenizatória é de responsabilidade do parlamentar. Ele deve atestar que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato; que os serviços foram prestados ou o bem foi recebido; que os preços estão de acordo com os praticados no mercado; que assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.

  • Como acompanhar a execução dos gastos da ALMG?

    A Assembleia de Minas cumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), que prevê a ampla divulgação, incluindo os meios eletrônicos, dos demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira. Para tanto, coloca à disposição do cidadão sua prestação de contas em seu portal, que contém todas as informações sobre gastos, compras, contratos e convênios e remuneração de deputados entre outros.

  • De quanto é o orçamento da Assembleia de Minas?

    O orçamento da Assembleia de Minas para o ano de 2019 é de R$ 1.464.617.585,39.

  • Onde encontro o número de servidores da Assembleia de Minas?

    Para saber o número de servidores da ALMG, consulte o item Relatórios Trimestrais, na página Despesa com Pessoal. O relatório trimestral mais recente traz números atualizados dos servidores efetivos e de recrutamento amplo, além dos inativos e pensionistas.

  • Quantos servidores cada gabinete parlamentar pode ter?

    Cada deputado tem direito a ter até 23 servidores. A contratação e o pagamento são feitos pela Assembleia de Minas. O menor vencimento pago (VL-9) é R$ 1.219,67, correspondente a jornada diária de 4 horas. O maior (VL-56) é R$ 24.164,29 com jornada de 8 horas. Cada gabinete tem um total de 315 pontos destinados ao pagamento de servidores, e cada ponto vale R$ 411,30 (total: R$ 129.559,50).