Perguntas frequentes

• Apoio às Câmaras - Banco de Jurisprudência

  • Qual o critério de alimentação do Banco de Jurisprudência?

    No Banco de Jurisprudência são incluídas decisões de interesse das câmaras municipais, que podem ter abrangência estadual e nacional, dependendo do tema e do tribunal que analisou a questão. A inclusão das decisões se dá a partir da análise de demandas que chegam ao Ceac.

  • O que é jurisprudência?

    Jurisprudência é o conjunto das decisões e das interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. O Banco de Jurisprudência do Ceac reúne decisões de diversas instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal de Contas de Minas Gerais, e que possam ser de interesse das Câmaras Municipais.

  • O que é consulta?

    Consulta é um questionamento feito ao Tribunal de Contas do Estado sobre matérias de sua competência. O tribunal responde à consulta com um parecer.

  • O que é apelação cível?

    Apelação cívil é uma espécie de recurso, cabível em processo civil.

  • O que é Adin?

    Adin ou Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento utilizado no processo de controle das leis, cuja finalidade é declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional.

  • Quem dá a decisão sobre uma Adin?

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julga a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal sob a ótica da Constituição Estadual (artigo 106). Podem propor uma Adin estadual: governador; Mesa da Assembleia; procurador-geral de Justiça; prefeito ou Mesa de Câmara; Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/MG; partido político legalmente instituído; e entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.
    Já a Adin federal é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a ótica da Constituição Federal (artigo 103). Neste caso, podem propor a Adin: presidente da República; Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, de Assembleia ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da OAB; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.