Perguntas frequentes

• Atividade Parlamentar - Plenário

  • Quais são os tipos de reunião de Plenário?

    O Regimento Interno da Assembleia prevê os seguintes tipos de reuniões de Plenário: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e preparatórias.
    As reuniões ordinárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas. As extraordinárias são convocadas em horários e dias diversos dos fixados para as ordinárias. Em ambas, os deputados podem discutir e votar as proposições que estão na pauta. Nas reuniões ordinárias, os oradores podem fazer discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral.
    Há ainda reuniões especiais: para homenagens, para comemorações, para a exposição de assunto de relevante interesse público e para a eleição e a posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 2º biênio.
    Há também reuniões solenes, para instalar e encerrar o ano legislativo e dar posse ao governador e vice-governador.
    E, por fim, reuniões preparatórias, que se destinam à posse dos deputados eleitos, à instalação da legislatura e da 1ª sessão legislativa ordinária e à eleição e à posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 1º biênio. É o que estabelece o artigo 14.

  • Posso acompanhar as reuniões de Plenário?

    As reuniões são públicas, conforme estabelecido no artigo 17, e podem ser acompanhadas das galerias do Plenário ou pela TV Assembleia.

    A convocação de reunião secreta somente será admitida se verificada a possibilidade de a publicidade dos trabalhos pôr em risco: a segurança da sociedade e do Estado; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • Qualquer pessoa pode entrar no Plenário?

    O acesso ao Plenário é exclusivo aos parlamentares e aos servidores da Assembleia em serviço no apoio ao processo legislativo. O acesso às galerias do Plenário é aberto ao público.

    Nas reuniões especiais para homenagens e comemorações e em eventos institucionais (debate público, ciclo de debates, fórum técnico e seminário legislativo), o acesso do público ao Plenário é liberado. Dependendo do evento institucional, é necessário se inscrever para poder participar.

  • Como saber a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário?

    Você pode conferir a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário, além de se informar sobre o conteúdo das proposições em tramitação, no Portal da Assembleia, na página do Plenário.

  • Qual o quórum para abrir uma reunião de Plenário?

    O quórum (quantidade necessária de parlamentares) para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário é de 26 parlamentares (1/3 dos membros da Assembleia).
    As reuniões solenes, preparatórias e especiais, no entanto, são realizadas com qualquer número de deputados, exceto as destinadas à eleição da Mesa da Assembleia.

  • O que é o Expediente, na reunião ordinária de Plenário?

    O Expediente é a fase inicial da 1ª parte da reunião ordinária e dura 15 minutos. No Expediente, a ata da reunião anterior é lida e aprovada, e as correspondências recebidas de altas autoridades também são lidas. É neste momento que o presidente recebe as proposições do governador, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do procurador-geral de Justiça.

  • O que é o Grande Expediente, na reunião ordinária de Plenário?

    O Grande Expediente é a 2ª fase da primeira parte da reunião ordinária e dura uma hora. É neste momento que o presidente recebe as proposições apresentadas pelos parlamentares, pelas comissões e pela Mesa da Assembleia e também as proposições de iniciativa popular. O recebimento de proposições só se dá nas reuniões ordinárias. Na outra etapa do Grande Expediente, é concedida a palavra aos oradores inscritos para fazerem seus discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral. É o chamado pinga-fogo. Durante o discurso, o parlamentar pode dar a palavra a outro deputado, em aparte.

  • O que é aparte, na reunião de Plenário?

    Segundo o artigo 162 do Regimento Interno, aparte é a interrupção do orador para discussão do assunto em debate. O tempo de aparte não pode passar de três minutos no Grande Expediente. Não é admitido aparte às palavras do presidente; na discussão da ata; no encaminhamento de votação; na declaração de voto; em explicação pessoal; no uso da palavra pelo artigo 164; na questão de ordem; e quando o orador declarar que não concede o aparte.

  • Quais são as regras para o deputado discutir um projeto no Plenário?

    O deputado que quiser debater um projeto que está na pauta do Plenário deve fazê-lo na fase de discussão desse projeto. A fase de discussão ocorre na 2ª parte da reunião, chamada de Ordem do Dia.
    O parlamentar precisa se inscrever, sendo-lhe destinado o prazo de uma hora. Quando o projeto tramita em regime de urgência, esse prazo é reduzido para 30 minutos. Esse prazo vale para projeto, veto e proposta de emenda à Constituição (PEC).
    No decorrer da discussão, o deputado pode apresentar emendas ao projeto.

  • Por quanto tempo um projeto pode ser discutido no Plenário?

    Segundo o artigo 244 do Regimento Interno, nenhum projeto ficará na pauta para discussão, em cada turno, por mais de seis reuniões. Assim, passadas essas seis reuniões, a fase de discussão será encerrada, e o projeto entrará na fase de votação. Excluem-se dessa regra os projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

  • Em que momento da reunião de Plenário ocorrem as votações?

    As votações dos projetos constantes na pauta do Plenário ocorrem na 2ª parte da reunião, denominada Ordem do Dia. Nas reuniões ordinárias, a ordem do dia é iniciada a partir das 15h15.

  • Quais são as regras para a votação de um projeto no Plenário?

    Um projeto só é colocado em votação depois de encerrada sua discussão. Ele é votado salvo (antes das) emendas e destaques. As emendas são votadas depois, em grupos, conforme tenham recebido parecer favorável ou contrário das comissões que analisaram o projeto. As emendas sem parecer são votadas individualmente.
    Segundo o artigo 264 do Regimento Interno, no momento em que o presidente anunciar a votação, os deputados podem pedir a palavra para encaminhar a votação, por 10 minutos. Quando o projeto tramita em regime de urgência, esse prazo é reduzido para 5 minutos.
    A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de deputado, exceto os casos previstos no artigo 267 do Regimento Interno, entre eles projeto do governador em regime de urgência que está na chamada faixa constitucional.

  • O que é faixa constitucional?

    Faixa constitucional é uma expressão usada no processo legislativo para indicar que determinada proposição não foi apreciada pela Assembleia no tempo previsto pela Constituição Estadual e que, por esse motivo, passou a ter prioridade para discussão e votação, no Plenário. Na prática, uma proposição na faixa constitucional acaba sobrestando (“trancando”) a pauta do Plenário, pois nenhuma outra pode ser votada antes dela.
    A faixa constitucional aplica-se a dois casos: projeto do governador com tramitação em regime de urgência que não foi apreciado pela Assembleia em 45 dias; e veto do governador que não foi apreciado em 30 dias.
    O projeto de resolução (PRE) impugnado pelo presidente da Assembleia que não foi apreciado pelo Plenário em 10 dias também "tranca" a pauta, mas não se fala em faixa constitucional, pois seu prazo de apreciação não é definido na Constituição do Estado, mas no artigo 198 do Regimento Interno.

  • Qual o quórum para votar projetos no Plenário?

    O Regimento Interno estabelece diferentes quóruns para discussão e votação, de acordo com o tipo de proposição.
    Projeto de Resolução (PRE):
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
    Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
    Projeto de Lei (PL):
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
    Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
    Projeto de Lei Delegada:
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
    Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
    Projeto de Lei Complementar (PLC):
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
    Votação: maioria absoluta (39 votos favoráveis para aprovação - Votos "Sim")
    Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 48 (3/5 dos deputados)
    Votação: 48 votos favoráveis para aprovação - Votos "Sim"
    Veto:
    Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
    Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
    Votação: maioria absoluta (39 votos contrários para rejeição - Votos "Não")
     

  • O que é votação simbólica?

    No processo simbólico, o presidente da Assembleia solicita aos deputados que ocupem seus lugares no Plenário e determina que permaneçam assentados os que estiverem a favor do projeto que está sendo votado. É o que determina o artigo 260-A do Regimento Interno. Caso algum parlamentar solicite a verificação de votação, os deputados deverão registrar seu voto no painel eletrônico.
    Para efeito de quórum no Plenário, será contada a presença dos deputados que estiverem, no mesmo momento, participando de reunião de comissão realizada no Palácio da Inconfidência, nos termos do artigo 126.

  • Quando é usada a votação simbólica e quando é usada a votação nominal?

    Segundo o artigo 259 do Regimento Interno, o processo nominal é usado em todas as votações, exceto na apreciação de parecer e requerimentos, quando é adotado o processo simbólico.

  • O que é votação nominal?

    Segundo o artigo 260 do Regimento Interno, no processo nominal o deputado registra seu voto no painel eletrônico do Plenário: favorável, contrário ou em branco. Em caso de falha no sistema do painel, cada um dos 77 deputados será chamado pelo nome, devendo responder “sim”, “não” ou “em branco”. Os líderes serão chamados antes dos demais deputados (artigo 263).

  • O que é destaque?

    Segundo o artigo 282 do Regimento Interno, destaque é a votação, em separado, de dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item) ou emenda de um projeto apreciado pelo Plenário. O destaque deve ser solicitado por líder até o anúncio da fase de votação.

  • Quando é usado o artigo 70 no Plenário?

    Na reunião do Plenário, o líder de bancada ou bloco parlamentar, da Maioria ou da Minoria pede a palavra pelo artigo 70 do Regimento Interno quando quer tratar de assunto urgente, de tema relevante ou, ainda, para responder a críticas. Ele só pode usar esse recurso, nas fases da Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas as matérias nelas constantes. O líder pode ainda transferir a palavra a qualquer dos seus liderados.

  • O que é questão de ordem?

    Na reunião do Plenário, o deputado pode apresentar uma questão de ordem quando surgirem dúvidas sobre a interpretação do Regimento Interno ou relacionadas ao texto da Constituição, conforme estabelece o artigo 165 do Regimento. A questão de ordem deve ser formulada em cinco minutos e será resolvida pelo presidente da Assembleia.

  • O que é recomposição de quórum?

    Recompor o quórum significa restabelecer o número necessário de parlamentares no Plenário para apreciar um projeto ou para prosseguimento da reunião. Para recompor o quórum, o presidente, por sua própria determinação ou a pedido de deputado, estabece que o secretário faça a chamada de todos os 77 deputados pelo nome, por duas vezes. Não havendo quórum para votar uma proposição, o presidente poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado por ele próprio naquele momento (parágrafo 4º do artigo 249).

  • De quem é a atribuição para incluir projetos na pauta de Plenário?

    A organização da pauta do Plenário cabe ao presidente da Assembleia, que pode ouvir os líderes para desempenhar essa tarefa (inciso VII do artigo 82).

  • Existe votação secreta na Assembleia de Minas?

    Desde a publicação da Emenda à Constituição 91, de 2013, foi extinto o voto secreto nas deliberações da Assembleia de Minas.