Perguntas frequentes

• Atividade Parlamentar - Tramitação de Projetos

  • Como posso opinar sobre projetos em tramitação?

    Pelo serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação, você pode se posicionar contra ou a favor dos projetos e comentá-los, além de apoiar ou desapoiar comentários de outros usuários. Pode também compartilhar o projeto nas redes sociais ou por e-mail, convidando as pessoas a participarem. O posicionamento contra ou a favor, por usuário, só pode ocorrer uma vez, mas não há limite de comentários. Estão abertos a opiniões projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e vetos.

  • Todas as proposições em tramitação estão abertas a opiniões?

    Não. Estão abertos a votos e a comentários projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e vetos.
    Não estão abertos a opinião os projetos em fase de redação final, porque sua votação já foi finalizada pelo Plenário. Também não é possível opinar sobre proposições anexadas a outras (somente a principal receberá opinões e apoiamentos).

  • Qual é o passo a passo para dar minha opinião sobre os projetos em tramitação?

    Para participar, você deve estar cadastrado no Portal da Assembleia e estar logado (ou seja, deve digitar e-mail e senha de acesso). Saiba como se cadastrar no Portal da Assembleia.
    Na página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação, encontre o projeto de seu interesse, digitando o número, o ano, o assunto ou o autor do projeto.
    Na página da proposição, você poderá consultar o texto original e pareceres de comissões para, então, entender o projeto e poder votar contra, a favor e comentar, além de apoiar ou desapoiar comentários de outros usuários. Você também poderá compartilhar o projeto nas redes sociais ou por e-mail. O posicionamento contra ou a favor, por usuário, só pode ocorrer uma vez, mas não há limite de comentários.

  • Há moderação de comentários e de opiniões sobre os projetos em tramitação?

    Não há moderação prévia para os comentários da seção Dê sua opinião sobre projetos em tramitação.
    Mas existe um sistema de denúncia. Assim, se algum usuário identificar um comentário que viole os Termos de Uso do Portal da ALMG, poderá denunciá-lo. A Assembleia de Minas irá avaliar e, caso considere procedente a denúncia, o comentário será retirado.
    Um filtro automático bloqueia comentários que violam os Termos de Uso. Quem tentar enviar um comentário com palavrões, por exemplo, terá um aviso de bloqueio. Receberá em seguida um e-mail com seu texto preservado, mas com destaque para as palavras ou expressões que foram bloqueadas. Assim, poderá ajustar sua mensagem para que não contrarie os termos de uso do Portal e enviá-la novamente.

  • Como acesso o histórico de minhas opiniões sobre projetos em tramitação?

    Ao logar no Portal da ALMG (ou seja, digitar e-mail e senha) e acessar o serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação, você verá a opção Minhas Opiniões. Basta clicar nela para ter o histórico de todas as opiniões e os votos que você já deu.
    Outra forma é, depois de logado, clicar na opção Meus Serviços, que aparece na barra superior do Portal. Na caixa "Dê sua opinião sobre projetos em tramitação", você verá o status de sua participação nesse serviço e o link Minhas Opiniões.

  • Como faço para mudar meu voto ou meu comentário sobre projetos em tramitação?

    Você pode mudar seu voto enquanto o projeto estiver aberto a opinião. Também pode excluir seu comentário ou enviar mais de um comentário. Não é possível, no entanto, editar comentários já enviados.
    Ao logar no Portal da ALMG (ou seja, digitar e-mail e senha) e acessar o serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação, você verá a opção Minhas opiniões. Ao clicar nela, terá o histórico de todas as opiniões e votos que você já deu e fazer as alterações que desejar.
    Outra forma é, depois de logado, clicar na opção Meus Serviços, que aparece na barra superior do Portal. Na caixa "Dê sua opinião sobre projetos em tramitação", você verá o status de sua participação nesse serviço e o link Minhas Opiniões.

  • Ao opinar sobre um projeto vou passar a receber informações sobre ele?

    Não. Para receber informações sobre as novidades de um projeto nas Comissões e/ou no Plenário, você precisará ver a tramitação do projeto e escolher a opção Acompanhe por e-mail. Se quiser ver outras opiniões sobre o projeto, terá que consultar o Portal da ALMG.
    O serviço de acompanhamento de proposições por e-mail traz somente novidades sobre a tramitação do projeto e não novas opiniões ou comentários.

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sindicatos, associações e entidades apresentem projeto de lei de iniciativa popular, que tramita igual a um projeto de deputado. Outra opção é encaminhar uma sugestão na forma de proposta de ação legislativa, o que também precisa ser feito por entidade legalmente constituída.
    Você pode ainda se comunicar diretamente com um parlamentar pelo serviço Fale com seu deputado.

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Você também pode opinar contra ou a favor de um projeto em tramitação, além de comentá-lo. Para isso, use o serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação.

  • Como é a tramitação de um projeto de lei na Assembleia?

    O projeto é recebido no Plenário, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
    Em Plenário, a maioria dos projetos é votada em dois turnos.
    O projeto é colocado na Ordem do Dia da reunião de Plenário para ser discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças (emendas e/ou substitutivos), caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudança voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
    Aprovado, o projeto retorna a uma comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
    Novamente no Plenário, é discutido e votado em 2º turno. Emendas recebidas na fase de discussão deste turno são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de deputado.
    O projeto apreciado em um único turno é discutido e votado em Plenário uma única vez. Caso sejam sugeridas mudanças durante a discussão em Plenário, o projeto volta para a comissão de mérito mais afeta ao seu tema para receber parecer sobre emendas e/ou substitutivos apresentados.
    Aprovado em 2º turno ou em turno único, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.
    A Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

  • De quem pode ser a iniciativa para a apresentação de projetos?

    De deputado(s), de comissão ou da Mesa da Assembleia, além do governador, da população organizada (cidadãos), do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do procurador-geral de Justiça (chefe do Ministério Público).

  • Posso acompanhar a tramitação de um projeto pela Assembleia?

    Sim. Você consegue acompanhar, na página Tramitação de Projetos, o passo a passo da tramitação de projeto do seu interesse, consultando também os pareceres das comissões e o resultado das votações no Plenário. Também nesta página pode optar por receber mensagens avisando sobre todas as novidades relacionadas ao projeto. Para isso, basta cadastrar seu e-mail no serviço Acompanhamento de proposições.

  • O que é turno?

    Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto e é constituído de discussão e votação. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral.
    Alguns projetos são analisados pelo Plenário em turno único, ou seja, votados apenas uma vez. São eles os que tratam de:
    - Matéria orçamentária;
    - Datas comemorativas e homenagens cívicas;
    - Alienação ou concessão de terras devolutas rurais;
    - Concessão das licenças previstas no artigo 79 do Regimento Interno (inciso VII, alíneas g e h);
    - Apresentação de proposta de emenda à Constituição da República;
    - Ratificação de regime especial de tributação ou de convênio estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
    - Projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias, nos termos do artigo 208, parágrafo 1º do Regimento Interno;
    - Prestações de contas;
    - Projeto de lei delegada;
    - Vetos e requerimentos.
    Há, ainda, proposições analisadas em turno único pelas comissões, conforme estabelece o Regimento Interno em seu artigo 103.

  • Que prazo as comissões têm para emitir parecer?

    A comissão tem 20 dias para dar seu parecer, quando se tratar de projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE), e projeto de lei delegada e veto.
    Tem 40 dias quando se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei complementar (PLC).
    Tem 10 dias quando se tratar de parecer de redação final ou de parecer sobre emenda, recurso, requerimento, proposta de ação legislativa, indicação, mensagem, ofício ou instrumento assemelhado. 
    O prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se o presidente o encaminhar, de ofício, ou se houver requerimento deferido em Plenário.

  • O que é ementa?

    A ementa de uma proposição ou lei serve para apresentar seu conteúdo e consiste em um resumo claro e conciso da matéria tratada.

  • O que é parecer?

    Parecer é a opinião de comissão da Assembleia de Minas sobre determinada proposição que está tramitando. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, verifica aspectos como a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade da proposição. Se o tema da proposição é meio ambiente, a comissão que discutirá seu mérito (conteúdo, pertinência, utilidade, etc) é a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Caso a proposição tenha impacto nas finanças públicas, ela é analisada também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
    Em todos esses casos, o presidente de cada comissão designa um relator para dar um parecer, que será aprovado pela comissão e orientará a votação da proposição pelo Plenário. Para elaborar o parecer, o relator pode conversar com os segmentos da sociedade interessados no assunto, como instituições públicas, entidades da sociedade civil, entidades de classe e setor produtivo. A lógica é a mesma para as comissões temporárias.
    Quando a comissão perde prazo para emitir o parecer e a proposição está na pauta de Plenário, o presidente da Assembleia designa um relator para, durante a reunião de Plenário, emitir o parecer. Nesse caso, o parecer não é votado. Ele orienta a votação do projeto em Plenário.
     

  • O que é projeto de lei?

    O projeto de lei (PL) trata de assuntos não regulamentados por projeto de lei complementar. Na Assembleia de Minas, 2/3 das proposições analisadas são projetos de lei, que devem ser aprovados por maioria simples, ou seja, presente a maioria dos membros da Assembleia, a decisão será tomada pela maioria dos votos. Depois de aprovado pela Assembleia, o projeto segue para o governador, que pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

  • O que é projeto de lei complementar?

    O projeto de lei complementar (PLC) regulamenta assuntos específicos previstos na Constituição do Estado.
    São exemplos de leis complementares:
    - O Código de Finanças;
    - O Código Tributário;
    - A Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
    - Estatutos de servidores;
    - Leis que tratam da organização de órgãos públicos, conforme o artigo 192 do Regimento Interno.
    Para ser aprovado pelo Plenário, o PLC precisa de 39 votos favoráveis (maioria absoluta da Assembleia, ou seja, mais da metade do total de deputados), nos dois turnos de tramitação.
    Ele é apreciado da mesma forma que o projeto de lei, mas o prazo regimental para emissão de parecer é de 40 dias.
    Depois de aprovado pela Assembleia, o PLC segue para o governador, que pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

  • O que é projeto de resolução?

    O projeto de resolução (PRE) trata de assuntos da competência privativa da Assembleia.
    São exemplos de resoluções a apreciação das contas do governador e do Tribunal de Contas; a delegação legislativa; e a elaboração e a reforma do Regimento Interno.
    Ele é analisado da mesma forma que um projeto de lei, sendo aprovado por maioria simples, ou seja, presente a maioria dos membros da Assembleia Legislativa, a decisão será tomada pela maioria dos votos.
    Diferentemente do projeto de lei ordinária, que, após ser aprovado em Plenário, é enviado ao governador do Estado para sanção, o projeto de resolução é promulgado pelo presidente da Assembleia, isto é, é transformado em lei pela própria Assembleia.
    As regras sobre projeto de resolução estão nos artigos 194 a 199 do Regimento Interno.

  • O que é proposta de emenda à Constituição?

    A proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo alterar o texto da Constituição do Estado. Ela pode ser apresentada por, no mínimo, 26 deputados (1/3 dos membros da Assembleia Legislativa); pelo governador; ou por, no mínimo, cem Câmaras Municipais, desde que formulada pela maioria dos membros de cada uma delas.
    Para ser aprovada pelo Plenário, a PEC precisa de 48 votos favoráveis (3/5 dos membros da Assembleia). Sua análise segue as normas relativas ao projeto de lei, com as seguintes particularidades:
    - Após o exame preliminar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta, quanto ao mérito, será analisada por comissão especial;
    - O prazo para emissão de parecer é de 40 dias;
    - é indispensável o parecer sobre emenda apresentada em 2º turno, no Plenário;
    - Entre os dois turnos de tramitação, há um intervalo de três dias.
    Após ser aprovada em redação final, a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis, isto é, transformada em Emenda à Constituição pela própria Assembleia.
    As regras sobre PEC estão nos artigos 200, 201, 202 e 203 do Regimento Interno.

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de lei;
    - Uma emenda a projeto em análise pela Assembleia;
    - Um requerimento de informações ou providências a órgãos públicos e a autoridades;
    - Uma solicitação de audiência pública de comissão;
    - Uma solicitação de consulta pública.
    A proposta de ação legislativa deve ser encaminhada pessoalmente ou por carta registrada à Gerência-Geral de Apoio ao Plenário (rua Rodrigues Caldas, nº 30, andar SE - Sala 12, CEP 30.190-921, Belo Horizonte/MG).
    A PLE também pode ser resultado de eventos institucionais como o Parlamento Jovem e as audiências do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em PLEs. A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É essa comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.
    Veja cartilha sobre o assunto pesquisando em Publicações da Assembleia.

  • O que é emenda?

    É uma alteração sugerida para o texto de uma proposição em tramitação na Assembleia, que tem o objetivo de acrescentar, retirar, modificar ou substituir determinado dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item), conforme dispõe o artigo 225 do Regimento Interno.
    A emenda pode ser apresentada por deputado, individual ou coletivamente; por comissão; ou pelo governador do Estado a proposição de sua autoria.

  • O que é substitutivo?

    É uma emenda que substitui integralmente o texto de uma proposição em tramitação na Assembleia, podendo ser apresentada por deputado, individual ou coletivamente; por comissão; ou pelo governador do Estado a proposição de sua autoria.
    O substitutivo, via de regra, é formulado quando o volume de mudanças sugeridas é muito grande. Assim, ao invés de apresentar muitas emendas, apresenta-se um substitutivo que substitui integralmente o texto anterior.

  • O que é pedido de vista?

    O pedido de vista é feito por um membro da comissão durante a discussão de um parecer. O objetivo é possibilitar ao deputado a melhor análise do parecer antes de votá-lo. Ele é concedido pelo presidente da comissão por 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno. Ele só pode ser feito se o relator não distribuir, antes, cópia do parecer, chamado de avulso.

  • O que é avulso?

    Avulso é a cópia do parecer do relator. Sua função é ser distribuído, por solicitação do relator, para os deputados antes da votação do parecer, a fim de que os parlamentares possam analisar seu conteúdo. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará após, no mínimo, seis horas contadas do término da reunião. A distribuição de avulso elimina a possibilidade do pedido de vista. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno.

  • O que é matéria prejudicada?

    O artigo 284 do Regimento Interno lista os casos em que uma matéria é considerada prejudicada. Um exemplo é a emenda cujo teor foi incorporado a um substitutivo já aprovado pelo Plenário.

  • O que é requerimento?

    Requerimento é uma solicitação, um pedido é apresentado pelo deputado, por comissão ou pelo governador do estado. O requerimento pode ter finalidades diversas:
    - Realização de audiência pública ou visita;
    - Pedido de providências a órgão público ou entidade pública ou privada;
    - Informações ao poder público ou a entidade privada;
    - Adiamento da discussão ou da votação de proposição pelo Plenário;
    - Retirada de tramitação de proposição;
    - Desarquivamento de proposição, dentre outros.
    Escritos ou orais, os requerimentos sujeitam-se a despacho do presidente da Assembleia ou de comissão (artigo 232 do Regimento Interno), à deliberação de comissão (artigo 103 do Regimento Interno) ou à deliberação do Plenário (artigo 233 do Regimento Interno).

  • O que é mensagem?

    A mensagem é a forma pela qual o governador encaminha uma proposição para ser analisada pela Assembleia. O Poder Judiciário e órgãos como o Ministério Público encaminham suas proposições por meio de ofício.

  • O que é indicação?

    No processo legislativo, indicação é a escolha de ocupante de determinado cargo da administração pública estadual. Cabe à Assembleia aprovar a escolha:
    - Dos conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador;
    - Dos membros do Conselho de Governo indicados pelo governado;
    - Do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social;
    - De interventor em município;
    - Dos presidentes das autarquias e fundações públicas estaduais;
    - Dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual;
    - De titular de cargo, quando a lei o determinar.
    É o que estabelece o artigo 62, inciso XXIII da Constituição Estadual.

  • O que é regime de urgência?

    Regime de urgência é a estratégia adotada para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia. Segundo o artigo 272 do Regimento Interno, a urgência pode ser solicitada pelo governador do Estado, para projeto de sua autoria, ou requerida por deputado.
    Podem tramitar simultaneamente quatro proposições em regime de urgência, sendo duas por solicitação do governador e duas a requerimento de deputado.
    Nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, será admitida, por Acordo de Líderes, a tramitação em regime de urgência de mais um projeto por solicitação do governador e de mais um a requerimento de deputado.
    Quando se adota o regime de urgência, os prazos para emissão de parecer, discussão, vista de parecer, diligência e encaminhamento de votação são reduzidos à metade e não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo.
    Além disso, a discussão em Plenário de proposições em regime de urgência não pode ultrapassar quatro reuniões.

  • Qual o prazo para analisar projeto do Governo em regime de urgência solicitado pelo próprio governador?

    A Assembleia tem 45 dias para apreciar a proposição. Após esse prazo sem apreciação, o projeto entra na chamada faixa constitucional.
    Sempre que projeto do governador em regime de urgência for distribuído a mais de uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer em cinco dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 dias seguintes.
    Essas regras estão nos artigos, 208, 209 e 210 do Regimento Interno.

  • O que é sanção?

    Sanção é o ato do governador de transformar em lei um projeto aprovado pelos deputados. Quando um projeto tem sua tramitação concluída na Assembleia, em até 10 dias corridos ele segue para o governador sob a forma de proposição de lei. O governador tem 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados de seu recebimento.
    É por meio da sanção que o chefe do Poder Executivo demonstra sua concordância com a proposição de lei. Decorrido o prazo sem manifestação, o silêncio do governador importa sanção. É a sanção tácita, de acordo com o artigo 70 da Constituição Estadual.

  • O Acordo de Líderes pode alterar tramitação de matéria?

    O Acordo de Líderes é o documento escrito que formaliza a manifestação do Colégio de Líderes. O Acordo de Líderes pode alterar procedimento específico na tramitação de matéria, mas, nesse caso, somente será recebido se subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes. No entanto, o acordo não será recebido se visar alterar essencialidades do processo legislativo.

  • O que é promulgação?

    Promulgação é o ato de proclamação da existência da lei e pode ser exercido pelo governador do Estado ou pelo presidente ou Mesa da Assembleia.
    O Projeto de Resolução (PRE) é promulgado pelo presidente da Assembleia no prazo em 15 dias úteis, contados da data da aprovação da redação final do projeto. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis, contados da aprovação em redação final da proposta.
    O governador deve promulgar as leis sancionadas e aquelas cujos vetos não tenham sido mantidos pela Assembleia. Caso não o faça, o presidente da Assembleia pode promulgar tanto a proposição que não foi transformada em lei no tempo devido quanto a proposição vetada cujo veto tenha sido rejeitado pelos deputados. É o que estabelece o artigo 70 da Constituição Estadual.

  • O que é veto?

    Veto é a posição contrária do governador a projeto aprovado pela Assembleia. Concluída a tramitação do projeto, este é encaminhado ao Executivo sob a forma de proposição de lei. O governador tem, então, 15 dias úteis para transformá-la em lei. Caso não concorde com seu teor, por ser inconstitucional ou contrária ao interesse público, pode vetá-la total ou parcialmente.
    Esse veto será, então, analisado pelos deputados em turno único, em até 30 dias. Caso o veto não seja apreciado nesse prazo, ele entra na "faixa constitucional", tendo prioridade sobre as demais matérias constantes na pauta (é o chamado sobrestamento). Assim, nada poderá ser apreciado enquanto o Plenário não se manifestar sobre esse veto, ressalvado o projeto de iniciativa do governador com solicitação de urgência não apreciado pela Assembleia no prazo de 45 dias.
    Para o veto ser rejeitado pelo Plenário, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).
    Se o veto for mantido, o governador é comunicado do fato. Se rejeitado, o governador deverá transformar a proposição em lei em 48 horas. Vencido esse prazo sem decisão do Executivo, a tarefa caberá à Assembleia. As regras sobre veto estão nos artigos 222 e 223 do Regimento Interno.

  • Um projeto pode ser retirado de tramitação?

    Sim, e este é um ato que cabe somente ao autor do projeto, em requerimento ao presidente da Assembleia.
    Se o projeto ainda não recebeu parecer de mérito ou se recebeu parecer contrário, o presidente deve apenas despachar o requerimento (artigo 232, VIII, do Regimento Interno).
    Se o projeto recebeu parecer de mérito favorável, o Plenário precisa aprovar esse requerimento (artigo 233, IV, do Regimento Interno). Caso já se tenha iniciado o processo de votação do projeto em Plenário, não será mais possível sua retirada de tramitação.

  • O que acontece com as proposições ao final da legislatura?

    Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação na Assembleia são arquivadas, conforme o artigo 180 do Regimento Interno, ressalvados:
    - A proposição de autoria de deputado reeleito para a legislatura seguinte, com exceção dos requerimentos;
    - Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do PPAG;
    - O projeto de lei de iniciativa popular;
    - A proposta de ação legislativa e a proposição originada de proposta de ação legislativa;
    - O veto e a matéria impugnada;
    - O projeto relativo às contas do governador do Estado ou do Tribunal de Contas.
    A proposição arquivada poderá ser desarquivada a requerimento do autor ou, caso a autoria seja de deputado que não esteja no exercício do mandato, a requerimento de qualquer deputado, mantida a autoria original. A proposição desarquivada retomará sua tramitação no ponto em que se encontrava antes do arquivamento.

  • Como é a tramitação de matéria orçamentária na Assembleia?

    A matéria orçamentária é analisada pela Assembleia em turno único, ou seja, é votada apenas uma vez pelo Plenário. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compõem o orçamento público ou seja, são matérias de natureza orçamentária o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Por meio dessas quatro leis, resultantes de projetos aprovados pela Assembleia, o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
    Recebido na Assembleia, o projeto que trata de matéria orçamentária é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para analisá-lo e emitir parecer, conforme o artigo 204 do Regimento Interno.
    O ano legislativo (a sessão legislativa ordinária) só pode ser interrompido, em julho, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrado, em dezembro, com a aprovação do projeto de lei do Orçamento. O projeto contendo a LDO será encaminhado à Assembleia até o dia 15 de maio (sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e o do Orçamento, até o dia 30 de setembro (três meses antes do encerramento do exercício financeiro.

  • O que é o projeto de iniciativa popular?

    O projeto de iniciativa popular é aquele apresentado ao Legislativo pela sociedade. Para ser apresentado à ALMG, o projeto tem que ser subscrito por, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado. Do total de assinaturas, no máximo 25% poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado. O projeto de iniciativa popular tramita da mesma forma que o de autoria parlamentar. O artigo 67 da Constituição Estadual trata desse assunto.

  • O que é e como se dá a tramitação de um projeto de utilidade pública?

    O projeto de lei de declaração de utilidade pública é aquele que concede a uma associação ou a uma fundação o título de utilidade pública, podendo ser apresentado por deputado ou por comissão. Essa qualificação é uma forma de apoio do poder público a entidades privadas que prestam serviços à coletividade em áreas como assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.
    O projeto de lei de declaração de utilidade pública é analisado conclusivamente pelas comissões permanentes da Assembleia, não sendo submetido ao Plenário, e tramita em turno único, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

  • Que documentos devem ser anexados ao projeto de utilidade pública?

    Ao apresentar um projeto de lei de declaração de utilidade pública, o autor deve anexar atestado que comprove o funcionamento da entidade há mais de um ano, a não remuneração dos seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores. Esse documento deve ser firmado pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por juiz de direito, promotor, juiz de paz, prefeito, presidente da Câmara Municipal, delegado de polícia, ou por seus substitutos legais, do município ou da comarca em que a entidade for sediada.
    O autor também deve anexar estatuto da entidade comprovando que ela tem personalidade jurídica, com cláusula que comprove que os cargos de direção não são remunerados e que, no caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra entidade de fins não econômicos.
    Legislação que trata de declaração de utilidade pública: Código Civil (Lei Federal 10.406, de 2002, artigos 53 a 66) e Lei 12.972, de 1998, alterada pela Lei 15.430, de 2005.

  • Que benefícios uma entidade tem ao ser declarada de utilidade pública?

    O título de utilidade pública confere credibilidade à entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado por ela. De posse do título, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). Mas para conseguir esses benefícios é necessário observar a lei que regulamenta cada um deles.

  • O que é o Entenda a Proposição?

    O Entenda a Proposição é um texto que explica os principais pontos de uma proposição, seja ela um projeto de lei (PL), uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLC) ou um projeto de resolução (PRE) da Assembleia. O objetivo é facilitar o entendimento da proposta pela população.

    Os textos do Entenda a Proposição são elaborados pela área técnica da ALMG para as principais proposições em tramitação na Casa desde 2007. Referem-se à versão dessas proposições no momento em que estão prontas para a apreciação em Plenário no 1º turno. Antes de serem transformadas em leis, essas propostas ainda podem sofrer alterações, com a apresentação de emendas ou substitutivos, ou mesmo ser retiradas de tramitação ou arquivadas.

  • O que é redação do vencido?

    A redação do vencido, que integra o parecer de 2º turno de uma proposição, é a consolidação do texto da proposição com as alterações de 1º turno.

  • O que é redação final?

    Redação final é a forma dada à proposição aprovada pela Assembleia, consolidando o texto e eventuais alterações ocorridas durante a tramitação, segundo a técnica legislativa, com correção de eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

  • O que é proposição de lei?

    Proposição de lei é o projeto já aprovado pela Assembleia que ainda não foi transformado em lei. O número da proposição de lei é diferente do número do projeto que deu origem a ela.