Perguntas frequentes

• Consulte - Informações sobre os municípios de Minas Gerais

  • É possível emancipar um distrito atualmente?

    Não. A Emenda Constitucional Federal 15, de 1996, determinou que a criação de municípios dependerá de lei estadual a ser aprovada dentro de período determinado por lei complementar federal - ainda não votada pelo Congresso Nacional. A Emenda 15 também estabeleceu que a criação de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas, após a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. Com isso, decisão da Mesa da Assembleia de Minas, publicada em 2/3/00, impede o recebimento de solicitações de emancipação de municípios até que a lei complementar federal regulamente o tema.
    A Emenda Constitucional Federal 57, de 2008, tornou válidos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31/12/06. Em Minas, a Lei Complementar 37, de 1995, tratou desse tema. As duas últimas leis de emancipação do Estado também são de 1995: 12.030, que emancipou 96 municípios, e 12.050, que emancipou o município de Tocos do Mogi.

  • Como são atualizados os dados sobre os municípios mineiros?

    As informações básicas e os indicadores socioeconômicos sobre os municípios mineiros são fornecidos à Assembleia de Minas pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). Os dados exibidos no portal da ALMG estão atualizados até junho de 2010.

  • Como se atualizam dados de câmara, prefeitura e mundo oficial?

    A atualização desses dados no portal é feita pela própria Assembleia de Minas. As informações de prefeituras são revistas a cada quatro anos, aproveitando o processo eleitoral. No caso das câmaras, a conferência é feita com mais frequência, incluindo dados sobre renovação das presidências. As informações disponíveis são: relação das autoridades, endereço, telefone e fax.
    Já a atualização do chamado “mundo oficial” (autoridades e órgãos estaduais) se dá a cada seis meses. Regularmente, também é feito o acompanhamento de noticiários, publicações oficiais e retornos de correspondência.
    Se você encontrar alguma informação desatualizada, colabore, avisando o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) pelo serviço Fale com a Assembleia.

  • Como são atualizados os dados sobre instituições em cada cidade?

    Há dados de contato no Portal da Assembleia sobre algumas instituições municipais, estaduais e federais nos municípios mineiros. Eles são atualizadas a partir de informações coletadas nos eventos institucionais da ALMG. Não é feita conferência, e os dados são revisados somente sob demanda. Se você encontrar alguma informação desatualizada, colabore, avisando o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) pelo serviço Fale com a Assembleia.

  • O que são macro e microrregiões?

    As macrorregiões de Minas Gerais são as divisões do Estado criadas a partir de estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), para fins de planejamento.
    Cada uma das 10 macrorregiões do Estado se divide em microrregiões, que totalizam 66, em Minas Gerais.
    A microrregião pode ser definida como o agrupamento de municípios limítrofes resultante de elementos físicos, territoriais e socioeconômicos comuns que exija planejamento integrado, a fim de se criarem condições adequadas ao seu desenvolvimento. É o que diz a Emenda à Constituição 65, de 2004.

  • Como são formadas as associações microrregionais?

    As associações são formadas com o objetivo de integrar administrativa, econômica e socialmente os municípios de uma microrregião, possibilitando a identificação e a solução de problemas comuns. Essa prática associativa viabiliza o desenvolvimento municipal e a resolução de questões que muitas vezes não poderiam ser equacionadas pela atuação isolada de uma cidade. Em Minas, há 40 associações microrregionais de municípios. Os dados sobre as associações disponíveis no Portal da Assembleia são da Associação Mineira de Municípios (AMM).

  • Como consulto denominações oficiais dos municípios mineiros?

    Você pode consultar no Portal da Assembleia a relação de todos os municípios, com informações como qual é o adjetivo pátrio daquela cidade (ex: uberabense), a data de sua emancipação, suas denominações anteriores e distritos. Esse conteúdo foi produzido pelo Instituto de Geociências Aplicadas (Iga) e faz parte do livro Denominações Urbanas de Minas Gerais, editado em 1997 e disponível na página Publicações da Assembleia. Importante lembrar que o livro não incorpora a última reforma ortográfica da Língua Portuguesa. A Livraria do Legislativo não tem exemplar impresso disponível para compra.