Perguntas frequentes

• Consulte - Legislação

  • O que encontro na Pesquisa por Tema?

    A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição Estadual classificados em 23 temas. Está disponível em Consulte/Legislação, nas abas Legislação Mineira e Constituição Estadual.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todos os tipos de normas?

    Não. Na aba Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis, leis complementares, leis delegadas e resoluções da ALMG, além de links para os artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) relacionados ao assunto escolhido.
    O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, como os decretos e os regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.
    Para obter um resultado de pesquisa que traga todos os tipos de normas, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todas as leis sobre o assunto que escolhi?

    Não. Em Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema traz apenas as normas mais importantes relacionadas a cada assunto.
    O resultado da Pesquisa por Tema não traz normas inconstitucionais ou revogadas sobre o assunto.
    Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz também as leis modificativas?

    Não. As leis modificativas de uma norma não estarão listadas no resultado da pesquisa, porque as alterações já foram incorporadas ao texto atualizado da norma.
    A exceção são as leis modificativas que também trouxerem outros conteúdos. Estas, sim, estarão listadas.
    Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • Como é a Pesquisa por Tema da Constituição Estadual?

    A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados. As Emendas já estão incorporadas aos artigos da Constituição e/ou ADCT.
    Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.

  • O que é o Entenda a Norma?

    O Entenda a Norma é um texto que explica os principais pontos de uma lei, emenda à Constituição, lei complementar, lei delegada e resolução da ALMG. O objetivo é facilitar o entendimento da norma pela população. Os textos do Entenda a Norma referem-se à versão original da norma e foram elaborados pela área técnica da Assembleia para as principais normas editadas desde 2007.

  • O que é a Constituição Federal?

    A Constituição Federal é a norma máxima e fundamental que rege a vida do País e que norteia o Direito brasileiro. Ela define os direitos fundamentais dos cidadãos e regula a organização do Estado. A Constituição Federal é responsável por delinear o restante das normas jurídicas, que devem seguir os princípios e regras nela dispostos.

  • O que é a Constituição Estadual?

    A Constituição Estadual é a norma máxima responsável por regulamentar o funcionamento político e administrativo de cada Estado. Ela decorre da Carta Federal, que confere autonomia a cada unidade da federação para elaborar sua própria constituição. O texto estadual não pode contrariar o que foi definido pela norma federal.
    Em Minas, a Constituição Estadual de 1989 tem como marca a participação popular, diferenciando-se das anteriores, que foram formuladas dentro de gabinetes ou durante a ditadura militar.

  • O que é ADCT?

    O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) faz parte da Constituição e é formado pelas normas constitucionais provisórias.

  • O que é o texto multivigente da Constituição Estadual?

    O multivigente é o texto da Constituição Estadual que contém as anotações de todas as modificações desta norma. Isso possibilita a comparação entre o texto atual e as versões anteriores.

  • O que é o Regimento Interno da ALMG?

    O Regimento Interno é responsável por regulamentar o funcionamento político e administrativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele define as normas referentes aos seguintes temas, entre outros: sessões legislativas, posse de deputados, eleição da Mesa da ALMG, conduta dos deputados, reuniões de Plenário, trabalhos das Comissões, tramitação de proposições e eventos institucionais, entre outros.

  • O que é o texto multivigente do Regimento Interno da ALMG?

    O multivigente é o texto do Regimento Interno que contém as anotações de todas as modificações desta norma. Isso possibilita a comparação entre o texto atual e as versões anteriores.

  • Quais os tipos de leis previstas na Constituição?

    Na Assembleia de Minas, os deputados podem aprovar os seguintes tipos de normas: emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada e resolução. Isso está no artigo 63 da Constituição Estadual, que segue as determinações da Constituição Federal.

  • O que é a ementa de uma lei?

    É o texto inicial da redação de uma lei, que resume o seu conteúdo.

  • O que é emenda à Constituição?

    É o termo utilizado para qualquer modificação feita no texto da Constituição Estadual. A emenda é originada de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramitou na Assembleia de Minas e foi aprovada.

  • O que é lei complementar?

    A lei complementar regulamenta assuntos específicos previstos na Constituição Estadual, como a organização e a divisão judiciárias e a organização e a estruturação de órgãos públicos. Ela é originada de um projeto de lei complementar (PLC).

  • O que é lei ordinária?

    A lei ordinária (ou simplesmente lei) trata do restante das matérias que não são disciplinadas em lei complementar, sendo originada de um projeto de lei (PL).

  • O que é lei delegada?

    A lei delegada é aquela feita e decretada pelo governador após a autorização dos deputados, dada por meio de uma resolução. São os parlamentares que definem, a partir da solicitação do governador, os assuntos que poderão ser tratados pela lei delegada, ajustando ou não a proposta original do Executivo. O artigo 224 do Regimento Interno estabelece que não podem ser temas de leis delegadas: atos de competência privativa da ALMG; assuntos de lei complementar; leis orçamentárias; organização do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além da carreira e da remuneração dos servidores desses órgãos.

  • O que é resolução?

    A resolução é uma lei que trata de assuntos de competência privativa da Assembleia de Minas. Ela é originada de um projeto de resolução (PRE).

  • O que é a regulamentação de uma lei?

    A regulamentação de uma lei é um decreto do Executivo que traz detalhes sobre a norma e torna possível sua execução, sem criar regras novas ou divergentes. Nem todas as leis aprovadas necessitam de regulamentação; muitas são auto-aplicáveis. Tanto as leis quanto sua regulamentação (via decreto) podem ser consultados na página Legislação Mineira. Ao pesquisar uma lei, você encontra o link para o decreto no campo Vide, no quadro de Informações Referenciais.