Perguntas frequentes

• Deputados - Conheça os Deputados

  • O que faz o deputado estadual?

    Membro da Assembleia, o deputado estadual representa os interesses da sociedade no Parlamento, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor.
    O deputado também fiscaliza o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, pode solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado. Faz ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.
    O parlamentar participa ainda de eventos na Capital e no interior, por meio dos quais pode captar as demandas da sociedade e transformá-las em proposições ou outra iniciativa. É o que também ocorre diariamente no gabinete parlamentar, um dos canais de relacionamento do deputado com o cidadão.

  • Como é estipulado o número de 77 deputados estaduais?

    O número de deputados estaduais é definido de acordo com as Constituições Federal e Estadual, proporcionalmente à população do Estado, e tem como base a representação na Câmara dos Deputados. Para se chegar ao número de deputados estaduais, é utilizada a regra do triplo, que tem aplicabilidade limitada a 12 deputados federais (cujo triplo é 36).
    Para os estados que possuem mais de 12 deputados federais, caso de Minas, aplica-se essa mesma regra; porém, deve-se acrescentar ao triplo (36) o número de deputados federais excedentes a 12.
    Ou seja, o cálculo do número de deputados estaduais é feito multiplicando-se 12 por três (36) e somando-se a esse número tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
    A bancada de Minas na Câmara é de 53 deputados federais. Portanto, 53 - 12 = 41 (número de deputados federais acima de 12). Assim, 41 + 36 = 77.

  • Como consigo uma lista com os telefones de todos os deputados?

    A relação de todos os deputados da atual legislatura com os respectivos telefones de contato, fax, e-mail e outras informações pode ser consultada no Portal da Assembleia, na seção Fale com a Assembleia.

  • Qual é a remuneração mensal dos deputados?

    A remuneração do deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente a 75% da remuneração do deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da Mesa da Assembleia 5.459, de 2014:
    
    Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual (subsídio mensal): R$ 25.322,25
    Descontos:
    - Imposto de Renda (IR): R$ 5.917,62 (alíquota de 27,5%).
    - Contribuição para a Previdência: R$ 642,34 (alíquota de 11%).
    Total de descontos: R$ 6.559,96.
    Total líquido da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 18.762,29

    Todos os valores estão detalhados na aba Remuneração dos Deputados e Custeio, na página Prestação de Contas.

    O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da ALMG 5.154, de 1994.

     

  • Que outros valores o deputado pode receber como remuneração?

    O deputado estadual faz jus ainda a:
    - Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
    - Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

    Todos os valores que o deputado pode receber como remuneração estão detalhados na aba Remuneração dos Deputados e Custeio, na página Prestação de Contas.

     

  • Quantos servidores cada gabinete parlamentar pode ter?

    Cada deputado tem direito a ter até 23 servidores. A contratação e o pagamento são feitos pela Assembleia de Minas. O menor vencimento pago (VL-9) é R$ 1.219,67, correspondente a jornada diária de 4 horas. O maior (VL-56) é R$ 24.164,29 com jornada de 8 horas. Cada gabinete tem um total de 315 pontos destinados ao pagamento de servidores, e cada ponto vale R$ 411,30 (total: R$ 129.559,50).

  • Quando acontece a posse dos deputados?

    A posse dos deputados acontece na primeira reunião preparatória da Assembleia de Minas, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições. A reunião é presidida pelo deputado mais idoso até que seja eleita a Mesa da ALMG.

  • Há limites para a reeleição de deputados?

    Não há limitação constitucional para o mandato parlamentar.

  • O que é legislatura?

    É o período de tempo em que um mandato parlamentar é exercido. No Brasil, conforme disposição constitucional, cada legislatura corresponde a um período de quatro anos.

  • O que é sessão legislativa?

    Sessão legislativa ordinária é aquela que se realiza a cada ano da legislatura, independentemente de convocação. As sessões legislativas na ALMG realizam-se de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. A sessão legislativa extraordinária é a que ocorre fora desses períodos.

  • Quais são os Poderes do Estado?

    Os três Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que atuam de forma harmônica e independente entre si. Isto significa que cada Poder completa, mas também limita, a ação do outro. Seus deveres e competências estão expressos na Constituição Federal. Em linhas gerais, o Legislativo discute, vota e propõe leis. Além disso, fiscaliza o Executivo e representa os anseios e as reivindicações dos diversos setores da sociedade. O Executivo é o responsável por executar os serviços públicos conforme as leis. O Judiciário resolve, por meio de julgamentos, os conflitos entre cidadãos, entre cidadãos e o Estado e entre os Poderes do Estado.

  • O que fazem o Ministério Público e a Defensoria Pública?

    A Constituição Federal prevê a existência de funções essenciais à Justiça. Elas são exercidas pelo Ministério Público, responsável pela defesa da ordem jurídica, do Estado democrático e dos interesses da sociedade; pela Advocacia Pública, que representa e assessora juridicamente o Executivo; pela Defensoria Pública, incumbida da defesa das pessoas que não podem pagar um advogado; e pela advocacia privada, exercida pelos advogados, considerados como indispensáveis à administração da Justiça. Apesar de sua estreita ligação com o campo jurídico, os órgãos responsáveis por essas funções não fazem parte do Poder Judiciário.

  • Como estão divididos os Poderes no nível federal?

    Na União (esfera federal), o Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara tem 513 deputados federais, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados e do Distrito Federal, enquanto o Senado tem 81 senadores, sendo três por Estado e mais três do Distrito Federal.
    O Poder Executivo da União é exercido pelo presidente da República, juntamente com o vice-presidente, auxiliados pelos ministros.
    O Poder Judiciário da União é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Judiciário brasileiro; pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por tribunais e juízes da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar Federal.
    Ainda no plano federal, as funções essenciais à Justiça são representadas pelo Ministério Público da União, Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União.

  • Como estão divididos os Poderes no nível estadual?

    O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por deputados estaduais, em número proporcional à população dos Estados. Em Minas, são 77.
    O Poder Executivo estadual é exercido pelo governador, com o vice-governador, auxiliado pelos secretários de Estado.
    O Poder Judiciário estadual é exercido pelo Tribunal de Justiça, juízes de direito, tribunais do júri, juizados especiais e pela Justiça Estadual Militar.
    Nos Estados, as funções essenciais à Justiça são representadas pelo Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Advocacia-Geral do Estado.

  • Como estão divididos os Poderes no Distrito Federal?

    No Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela câmara legislativa, composta por deputados distritais; o Executivo, pelo governador, juntamente com o vice-governador, auxiliado pelos secretários; o Judiciário, pelo Tribunal de Justiça, juízes de direito, tribunais do júri e juizados especiais. As funções essenciais à Justiça estão expressas na Defensoria Pública do Distrito Federal e na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que exerce a Advocacia Pública. O Ministério Público do Distrito Federal é parte da estrutura do Ministério Público da União.

  • Como estão divididos os Poderes no nível municipal?

    Os municípios contam apenas com os Poderes Legislativo e Executivo. O primeiro é exercido pelas câmaras municipais, compostas de vereadores. O Executivo é exercido pelo prefeito (juntamente com o vice-prefeito), auxiliado pelos secretários municipais.

  • O que fazem os tribunais de contas?

    Apesar do nome, os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. Eles são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e têm a função de fiscalizar as contas públicas.

• Deputados - Conheça os Deputados - Participação em Comissões

  • Quando é definida a composição das comissões permanentes?

    A composição, a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes mudam a cada biênio, coincidindo com a renovação da Mesa da Assembleia de Minas. Segundo o artigo 106 do Regimento Interno, a designação dos membros das comissões ocorrerá em cinco dias úteis, a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias (a sessão legislativa ocorre a cada ano da legislatura). Essa designação prevalecerá pelo prazo de dois anos, exceto na hipótese de alteração da composição partidária e observadas alterações nos blocos parlamentares.

  • Como é definida a composição das comissões permanentes?

    Os deputados membros das comissões permanentes são designados pelo presidente da Assembleia de Minas, por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
    A definição dos integrantes das comissões permanentes é o resultado de um processo de negociação que ocorre nas reuniões do Colégio de Líderes, formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, das bancadas e dos blocos parlamentares.
    Na formação das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou dos blocos.
    O Regimento Interno traz critérios matemáticos para definir a participação proporcional. Eles estão detalhados no artigo 98.

  • Como se escolhem o presidente e o vice de comissão permanente?

    O presidente e o vice-presidente são eleitos nos cinco dias seguintes ao da constituição da comissão permanente, em reunião convocada para este fim. A eleição se dá entre os integrantes efetivos, cujo número é igual ao de suplentes. Até que a eleição ocorra, o integrante mais velho exercerá a presidência.

  • O que faz o presidente de comissão da ALMG?

    O artigo 120 do Regimento Interno lista as atribuições do presidente de comissão permanente da Assembleia de Minas. Entre elas, dirigir as reuniões; designar relatores; esclarecer dúvidas; organizar a pauta; e encaminhar à Mesa da ALMG relatório das atividades da comissão, no final do ano legislativo. O presidente poderá atuar como relator e terá voto nas deliberações. Em caso de empate, a votação será repetida e, persistindo o resultado, o presidente decidirá pelo voto de qualidade.
    O presidente de comissão temporária da Assembleia de Minas tem atribuições semelhantes, como dirigir reuniões, designar relatores, organizar a pauta e esclarecer dúvidas.

  • O que faz o vice-presidente de comissão da ALMG?

    O vice-presidente atua somente na ausência do presidente, assumindo a direção dos trabalhos da reunião da comissão. Caso necessário, pode também assinar documentos em nome da comissão. Quando exerce a presidência, o vice-presidente possui todas as prerrogativas do cargo.

  • O que faz o relator de comissão da ALMG?

    Na comissão permanente, o relator tem a função de dar parecer sobre projeto em tramitação na ALMG. Esse parecer é votado pela comissão. O relator faz a interlocução com os segmentos interessados no assunto abordado pelo projeto. Por exemplo, instituições públicas, entidades da sociedade civil, entidades de classe e setor produtivo. É esse diálogo que vai auxiliar o relator a dar seu parecer, com informações para orientar a votação do projeto, no Plenário. O relator é sempre designado pelo presidente da comissão.
    Nas comissões temporárias, as atribuições do relator são semelhantes, observadas as particularidades de cada comissão.

  • O deputado pode relatar projeto de sua autoria?

    Segundo o artigo 46 do Regimento Interno, o deputado não poderá presidir os trabalhos de comissão nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de projeto de sua autoria. Esse artigo é observado pelo presidente ao designar os relatores dos projetos.
    No caso de proposta de emenda à Constituição (PEC), o impedimento se aplica apenas ao primeiro signatário da proposição.

  • Quais as diferenças entre efetivos e suplentes de comissão?

    O suplente só pode atuar na ausência do efetivo, mas, uma vez em seu lugar, tem todas as prerrogativas deste.

  • Qualquer deputado pode participar de reunião de comissão?

    Os deputados não membros podem participar normalmente das reuniões de comissão. Têm direito a voz, podendo discutir as matérias e apresentar requerimentos. Eles só não têm direito a voto, prerrogativa exclusiva do membro da comissão.

  • O presidente de uma comissão pode votar?

    Sim. O presidente vota normalmente nas deliberações da comissão e pode também atuar como relator, segundo o artigo 121 do Regimento Interno. Além disso, ele possui o voto de qualidade. No caso de empate na votação,o processo é repetido e, caso a situação se mantenha, o presidente usará o seu voto para proceder ao desempate.

• Deputados - Conheça os Deputados - Consulta a Verbas Indenizatórias

  • O que é verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar?

    O deputado tem direito a uma verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, liberada mediante requerimento e comprovação dos gastos. O limite mensal de gastos e as regras completas sobre a verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

    O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e critérios previstos para o Poder Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte, ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73 e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem. 

  • Quais gastos podem ser indenizados?

    Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, locação e fretamento de veículos, serviços de consultoria, divulgação da atividade parlamentar, material de expediente e informática, passagens, hospedagem, alimentação, assinatura de periódicos e clippings e promoção e participação em eventos. Os critérios e condições para o pagamento de cada tipo de despesa estão detalhados na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

  • Como a ALMG fiscaliza a aplicação da verba indenizatória?

    A Assembleia de Minas fiscaliza - sob os aspectos formal e fiscal - todos os documentos apresentados pelos parlamentares na comprovação das despesas a serem ressarcidas com a verba indenizatória. É rejeitado, sem reembolso, qualquer documento que não esteja de acordo com a Deliberação da Mesa 2446/2009.

    Deve ser apresentada nota fiscal ou documento equivalente de quitação, no original, sem rasuras, emitido em nome do deputado, com data e discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido. Somente são aceitos recibos quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado da emissão de documento fiscal. Conforme o caso, a Assembleia consulta sistemas e órgãos de verificação de regularidade jurídica e fiscal nos níveis federal, estadual e municipal.

    A utilização da verba indenizatória é de responsabilidade do parlamentar. Ele deve atestar que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato; que os serviços foram prestados ou o bem foi recebido; que os preços estão de acordo com os praticados no mercado; que assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.