Perguntas frequentes

Nem todos os eventos promovidos pela Assembleia de Minas necessitam de inscrição. Verifique na Agenda e Eventos, em cada evento, se você precisa se inscrever para participar.

A entrega do certificado de participação é feita no local do evento. Para obter um certificado relativo a evento já realizado, Fale com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

Uma das marcas da Assembleia de Minas é realizar eventos institucionais para subsidiar a produção legislativa. A abertura à sociedade experimentada pela ALMG na elaboração da Constituição de 1989 firmou-se não apenas como um preceito constitucional, mas como estratégia de trabalho. Desde então, o Legislativo mineiro ouve a sociedade para elaborar e aprimorar políticas públicas; priorizar propostas orçamentárias; subsidiar a atuação parlamentar e dar encaminhamento a ações cobradas pela sociedade.

Os eventos são realizados desde 1991, com muitas ações positivas para a sociedade já implementadas. Uma publicação da ALMG reuniu os resultados obtidos pelos eventos promovidos até 2009 (consulte-a na página Publicações da Assembleia).

O ciclo de debates é um dos tipos de eventos institucionais da ALMG. Seu formato é de palestras seguidas de debates. As palestras são feitas por especialistas no tema abordado, por representantes do poder público e da sociedade civil. Nos debates, é aberta a palavra à plateia.
Para participar presencialmente do evento, geralmente é preciso se inscrever pelo Portal da Assembleia. Inscrições presenciais são aceitas no dia do evento.
Mesmo quem não está em Belo Horizonte pode participar dos ciclos de debate: on line, preenchendo no Portal formulário com perguntas aos expositores.

O fórum técnico é um dos tipos de eventos institucionais da ALMG. Ele geralmente se estende por alguns meses. Além das atividades presenciais em Belo Horizonte e no interior de Minas, prevê formas de participação on line, como a consulta pública sobre o tema discutido.
Os deputados organizam o evento sempre em parceria com a sociedade e com órgãos públicos. A ideia é democratizar o debate, a formulação e o acompanhamento de políticas públicas. Por isso, ao seu final, os participantes votam um documento que vai subsidiar ações legislativas e de governo.
Na plenária final, expositores convidados dão palestras sobre o tema do fórum. Depois os participantes reúnem-se em grupos de trabalho, para consolidar o documento que será votado.Todos os inscritos têm direito a voz e a voto na plenária final.
A comissão de representação do fórum encarrega-se de acompanhar os desdobramentos das propostas aprovadas, visando à sua implementação.

O seminário legislativo é um dos tipos de eventos institucionais da ALMG. Ele geralmente se estende por alguns meses. Além das atividades presenciais em Belo Horizonte e no interior de Minas, prevê formas de participação on line, como a consulta pública sobre o tema discutido.
Os deputados organizam o evento sempre em parceria com a sociedade e com órgãos públicos. A ideia é democratizar o debate, a formulação e o acompanhamento de políticas públicas. Por isso, ao seu final, os participantes votam um documento que vai subsidiar ações legislativas e de governo.
No seminário legislativo, comissões técnicas interinstitucionais (CTIs), com integrantes escolhidos pelos próprios participantes, encarregam-se de produzir relatórios de propostas que servem de base para os debates no interior. Esses relatórios são depois modificados, a fim de incorporar as sugestões das diferentes regiões de Minas.
Na plenária final, expositores convidados dão palestras sobre o tema do seminário. Depois os participantes reúnem-se em grupos de trabalho, para consolidar o documento que será votado.Todos os inscritos têm direito a voz e a voto na plenária final.
A comissão de representação do seminário legislativo encarrega-se de acompanhar os desdobramentos das propostas aprovadas, visando à sua implementação.

Licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público, no que se refere à contratação de bens e serviços destinados a sua manutenção e expansão. A licitação garante a observância do princípio constitucional da isonomia, que assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes. As licitações têm diferentes modalidades. A norma que trata de licitações é a Lei Federal 8.666, de 1993.

A finalidade da licitação é gastar de maneira eficaz o dinheiro público, além de tornar possível a ampla participação dos interessados em contratar com a administração pública. Esta, por sua vez, escolherá a proposta mais vantajosa, dentre todas as apresentadas, garantindo que o dinheiro seja utilizado de forma responsável e eficiente.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, sem limite máximo de valor. Bens e serviços comuns são aqueles sem teor técnico, compreendidos de forma simples e objetiva. A ALMG contrata por meio de pregão, por exemplo, os serviços de manutenção de elevadores, de compra de material de escritório e de conservação e limpeza. Atualmente, o pregão é a modalidade mais usada pela Assembleia de Minas, uma vez que é considerado o processo licitatório mais transparente, pois permite o acompanhamento do que está sendo comprado. A norma que trata do pregão é a  Lei Federal 10.520, de 2002.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados (cadastrados ou não), escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração pública. O convite é usado para contratar bens e serviços até R$ 176 mil e para serviços de engenharia no valor máximo de R$ 330 mil. A administração pública deverá afixar, em local apropriado, cópia do convite, estendendo-o aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.
Na ALMG, essa modalidade é usada nos casos em que, por meio de justificativa fundamentada, não puder ser usado o pregão. Em 2008, a Assembleia de Minas utilizou esse tipo de licitação para contratar empresa que prestaria serviço de teor técnico: fazer levantamento cadastral, projeto de reforma e acompanhamento da implementação das redes hidrossanitária e pluvial do Palácio da Inconfidência.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados já cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A tomada de preços será utilizada nos casos de contratação de bens e serviços até R$ 1,430 milhão e de serviços de engenharia no valor máximo de R$ 3,3 milhões.
A ALMG utilizou essa modalidade, entre outros casos, na contratação de empresa de engenharia para tratamento de fissuras, para impermeabilização da cobertura do Palácio da Inconfidência e para reforma no primeiro subsolo desse edifício.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica exigidos no edital para execução de seu objeto. A concorrência é aplicada para a contratação de bens e serviços de valor superior a R$ 1,430 milhão e obras de engenharia de valor superior a R$ 3,3 milhões.
A ALMG utilizou essa modalidade para a contratação de empresa de publicidade.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens da administração pública a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Vendem-se bens móveis que não servem mais para a administração, produtos legalmente apreendidos ou bens móveis objeto de penhor (ou seja, aqueles que são dados como garantia do pagamento de uma dívida). O leilão também pode ser usado para vender imóveis.
No caso da ALMG, essa modalidade é utilizada nos casos de troca dos veículos da instituição. Ou seja, quando novos veículos são comprados, os antigos são vendidos por meio de leilão.

Na ALMG, as licitações das modalidades convite, tomada de preços, concorrência e leilão ficam sob responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Casa. Na modalidade pregão, a responsabilidade por todos os atos é do pregoeiro, que recebe suporte técnico e administrativo de sua equipe de apoio, conforme determina a Deliberação da Mesa da Assembleia 2.598, de 2014.

A licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos:
* obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 33.000,01.
* serviços e compras de valores abaixo de R$ 17.600,01.
* emergência ou calamidade pública.
* quando não houver interessados em licitação anterior e quando esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração pública.
* quando as propostas apresentadas tiverem valores superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
* aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
Confira todos os casos de dispensa de licitação no artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.

Todos os processos licitatórios são públicos, e sua consulta é aberta a qualquer interessado. Os pregões eletrônicos são realizados pelo Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

A consulta pública é o processo de coleta de sugestões para subsidiar uma licitação. Ela é sempre feita através do Portal da Assembleia, com antecedência mínima de 10 dias úteis da data prevista para a publicação do edital. O público-alvo são as empresas interessadas na licitação, que encaminham propostas para aprimorar o termo de referência, que é uma espécie de esboço do edital. As regras sobre o tema estão na Deliberação da Mesa da Assembleia 2.598, de 2014.

Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 eixos finalísticos e 1 eixo de suporte à administração pública:

• Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico;
• Infraestrutura e Logística;
• Saúde e Proteção Social;
• Segurança Pública;
• Educação e Cultura e
• Governo.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento deve ser entendida como um programa de trabalho, definindo quanto de dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A matéria orçamentária é analisada pela Assembleia em turno único, ou seja, é votada apenas uma vez pelo Plenário. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compõem o orçamento público o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Por meio dessas quatro leis, resultantes de projetos aprovados pela Assembleia, o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

Recebido na Assembleia, o projeto que trata de matéria orçamentária é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para analisá-lo, conforme o artigo 204 do Regimento Interno.

O ano legislativo só pode ser interrompido, no 1º semestre, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrado, no 2º semestre, com a aprovação do projeto do Orçamento. O projeto contendo a LDO será encaminhado à Assembleia até 15 de maio (sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e o do Orçamento, até 30 de setembro (três meses antes do encerramento do exercício financeiro).

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) está organizado sob a forma de programas que, por sua vez, são compostos por diversas ações que expressam o que será realizado pelo Governo.

O programa é o instrumento de organização da ação governamental. Ele funciona como elemento integrador do planejamento, do orçamento e da gestão. Resulta do reconhecimento de carências, demandas administrativas, sociais e econômicas e de oportunidades, e deve ser elaborado em conformidade com as prioridades e diretrizes expressas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Ações são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias. Cada ação é composta por um conjunto de operações e etapas, em que se articulam os recursos humanos, materiais, tecnológicos, políticos, gerenciais, institucionais e orçamentários em prol da entrega de um produto destinado a determinado público-alvo que se beneficia direta e legitimamente daquela atuação governamental.

Desde 2003, com a criação da Comissão de Participação Popular da ALMG, a sociedade pode intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O plano é uma lei que mostra quanto e como o Governo pretende investir o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, no período de quatro anos.

A intervenção da sociedade se dá por meio de audiências públicas promovidas pelas comissões da Assembleia. Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.

Garantidas em lei, as audiências são realizadas pela Assembleia de Minas. No Executivo, o acompanhamento do PPAG é feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil estão aptos a participar das audiências de elaboração e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Nelas, as pessoas podem apresentar propostas para aprimorar o plano, que serão recebidas e avaliadas pelas comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas on-line ou no local de realização da audiência, antes de iniciados os trabalhos.

A Assembleia promove curso de capacitação antes das audiências, destinado a todos os cidadãos interessados em participar do processo de discussão do PPAG. O curso é oferecido por meio de ensino a distância e presencialmente, na Escola do Legislativo da ALMG, em Belo Horizonte. Há divulgação antecipada - inclusive pelo site da ALMG - das vagas disponíveis, além de data e horário do curso.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) está organizado sob a forma de, programas e ações que expressam o que será realizado pelo Governo. Cada programa e ação é composto por diversos atributos que podem ser alterados por meio de sugestões populares. O cidadão ou representante de entidade deve ficar atento a quais atributos podem ser alterados.

No programa podem ser modificados os seguintes atributos:

• nome;
• setorialidade;
• eixo;
• unidade responsável;
• objetivo;
• áreas e objetivos estratégicos e
• indicador.

Na ação podem ser alterados:

• nome;
• identificador de ação governamental (IAG);
• unidade responsável;
• finalidade;
• produto (bem, serviço ou transferência financeira);
• unidade de medida;
• público-alvo;
• meta física (quantidade do produto a ser ofertado anualmente);
• meta financeira (valor anual a ser gasto em cada ação, lembrando que qualquer alteração tem reflexos no Orçamento) e
• regionalização.

É a retribuição, em espécie, pelo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei.

Na ALMG, o vencimento básico de cada cargo é simbolizado pelo padrão de vencimento, formado pelas letras VL (Valor Legislativo) e por um número. Já os cargos destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento têm como símbolo de padrão de vencimento a letra S, acrescida de um número de 1 a 3 (S-01, S-02 e S-03).

Índice básico é um valor estabelecido em lei para o cálculo de cada padrão de vencimento. Os padrões de vencimento são escalonados em ordem crescente em uma tabela e possuem um índice estabelecido em lei.

O valor do vencimento é calculado pela multiplicação do valor do índice básico pelo índice relativo ao padrão de vencimento correspondente ao cargo. Atualmente o valor do índice básico é de R$ 691,93 nos termos da Lei 23.108, de 2018. Exemplo: o cargo de técnico de apoio legislativo tem como padrão de vencimento inicial o VL-31, cujo índice é 6,0962. O vencimento básico desse cargo é R$ 4.218, ou seja, R$ R$ 691,93 (índice básico) multiplicado por 6,0962 (índice do padrão de vencimento do cargo).

Cargo é o lugar ocupado por um servidor na organização funcional da Administração Pública, criado por lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas. A remuneração correspondente a cada cargo é fixada em lei. Exemplos de cargos na ALMG: técnico de apoio legislativo, procurador, diretor, chefe de gabinete.

Função é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas desempenhadas pelos servidores públicos.

É o cargo público cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os servidores ocupantes de cargo efetivo nele adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, período denominado “estágio probatório”, durante o qual é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade.

Cargo em comissão de recrutamento amplo é aquele de ocupação transitória. Seu titular é nomeado em função da relação de confiança existente entre ele e a autoridade nomeante (deputados, por exemplo). Trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por todos que atendam os requisitos previstos em lei, não sendo necessária prévia aprovação em concurso público.

Cargo em comissão de recrutamento limitado é aquele destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento. É de livre nomeação e exoneração, sendo seu provimento privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo, aprovado em concurso público e vinculado à estrutura do órgão de sua lotação. Seu titular é nomeado em função da relação de confiança existente entre ele e a autoridade nomeante.

A Lei 15.014, de 2004 alterou o sistema de carreira da Assembleia, mas preservou o modelo que vigorava para os servidores que estavam em exercício na data de sua edição. Por isso há duas carreiras para a mesma tabela de vencimento para os cargos efetivos.

Ele assessora diretamente a Mesa da Assembleia nos assuntos relacionados com a administração da ALMG; dirige as unidades administrativas da Secretaria da ALMG e age em parceria com o secretário-geral da Mesa.

Ele assessora a Mesa da Assembleia nos assuntos relacionados com a área do suporte temático e processual; assessora a Mesa e as Comissões no processo legislativo; oferece suporte técnico‑legislativo às lideranças da Maioria e da Minoria; responsabiliza-se pelo apoio técnico ao processo legislativo e age em parceria com o diretor-geral.

O procurador-geral presta consultoria jurídica à ALMG e a representa judicial e extrajudicialmente. Supervisiona os serviços de proteção, defesa e orientação do consumidor por meio do Procon Assembleia.

O procurador-geral adjunto acompanha a tramitação de processos judiciais, distribui processos administrativos e judiciais entre os procuradores e coordena as atividades de apoio administrativo da Procuradoria-Geral. Além disso, ele assume as atribuições do procurador-geral na ausência ou impedimento deste. 

O diretor é o responsável pela organização, planejamento, condução, controle e avaliação das atividades das áreas sob seu comando, garantindo o cumprimento das diretrizes da Mesa da Assembleia. Propõe políticas e diretrizes de caráter institucional e estratégico, desenvolvendo estudos e projetos nesse sentido.

Dirige o gabinete; planeja, organiza, coordena, controla e fiscaliza as atividades de apoio administrativo.

Assessora o diretor-geral, o secretário-geral da Mesa, os diretores e os gerentes-gerais; acompanha e orienta procedimentos administrativos; elabora pareceres e relatórios; mantém contato com órgãos de outros Poderes.

Na estrutura da Assembleia, o gerente-geral é o responsável pelas gerências operacionais vinculadas a sua área de atuação, exercendo funções de organização e coordenação.

Na estrutura da Assembleia, a função gratificada de nível superior é exercida pelo gerente operacional. Ele tem funções técnicas e operacionais, supervisiona as atividades do setor e verifica o cumprimento de normas e ordens de serviço.

A remuneração dos deputados mineiros corresponde a 75% da recebida pelo deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da ALMG 5.459, de 2014. O total bruto é R$ 25.322,25. Com os descontos (Imposto de Renda e Contribuição para a Previdência), esse valor cai para R$ 18.762,29.

O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da ALMG 5.154, de 1994.

O deputado faz jus ainda a:
- Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
- Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

O deputado tem direito a uma verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, liberada mediante requerimento e comprovação dos gastos. O limite mensal de gastos e as regras completas sobre a verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e critérios previstos para o Poder Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte, ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73 e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem. 

Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, locação e fretamento de veículos, serviços de consultoria, material de expediente e informática, locação de móveis e equipamentos para o escritório de representação político-parlamentar, passagens, hospedagem, alimentação, assinatura de periódicos e clippings, promoção e participação em eventos, divulgação da atividade parlamentar, incluindo contratação de serviços de monitoramento de redes sociais. Os critérios e condições para o pagamento de cada tipo de despesa estão detalhados na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

Sim. Cada tipo de despesa indenizável tem um limite mensal (Deliberação da Mesa 2.446 de 2009). Exemplo: é indenizável a locação e o fretamento de veículos até o limite de 45% da verba mensal a que o deputado tem direito.

A acumulação da verba indenizatória é permitida, desde que o saldo remanescente seja usado no mesmo ano, observados os limites mensais para os diferentes tipos de gastos.

A data limite para apresentação da prestação de contas da verba indenizatória é de 90 dias contados da data do fornecimento do produto, da prestação do serviço ou da emissão do documento fiscal. O prazo para o reembolso ao parlamentar é de até 10 dias úteis após a apresentação de toda a documentação.

O deputado perde o direito à verba indenizatória quando não está no exercício do mandato parlamentar, exceto quando se licenciar para ocupar o cargo de secretário de Estado e optar pela remuneração do mandato. As regras sobre verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.

A Assembleia de Minas fiscaliza - sob os aspectos formal e fiscal - todos os documentos apresentados pelos parlamentares na comprovação das despesas a serem ressarcidas com a verba indenizatória. É rejeitado, sem reembolso, qualquer documento que não esteja de acordo com a Deliberação da Mesa 2446/2009.

Deve ser apresentada nota fiscal ou documento equivalente de quitação, no original, sem rasuras, emitido em nome do deputado, com data e discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido. Somente são aceitos recibos quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado da emissão de documento fiscal. Conforme o caso, a Assembleia consulta sistemas e órgãos de verificação de regularidade jurídica e fiscal nos níveis federal, estadual e municipal.

A utilização da verba indenizatória é de responsabilidade do parlamentar. Ele deve atestar que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato; que os serviços foram prestados ou o bem foi recebido; que os preços estão de acordo com os praticados no mercado; que assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.

A Assembleia de Minas cumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), que prevê a ampla divulgação, incluindo os meios eletrônicos, dos demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira. Para tanto, coloca à disposição do cidadão sua prestação de contas em seu portal, que contém todas as informações sobre gastos, compras, contratos e convênios e remuneração de deputados entre outros.

O orçamento da Assembleia de Minas para o ano de 2019 é de R$ 1.464.617.585,39.

Para saber o número de servidores da ALMG, consulte o item Relatórios Trimestrais, na página Despesa com Pessoal. O relatório trimestral mais recente traz números atualizados dos servidores efetivos e de recrutamento amplo, além dos inativos e pensionistas.

Cada deputado tem direito a ter até 23 servidores. A contratação e o pagamento são feitos pela Assembleia de Minas. O menor vencimento pago (VL-9) é R$ 1.219,67, correspondente a jornada diária de 4 horas. O maior (VL-56) é R$ 24.164,29 com jornada de 8 horas. Cada gabinete tem um total de 315 pontos destinados ao pagamento de servidores, e cada ponto vale R$ 411,30 (total: R$ 129.559,50).

A Rádio Assembleia produz conteúdo jornalístico e informativo institucional sobre o trabalho parlamentar, sem vínculo partidário ou político, facilitando o direito do cidadão de acompanhar as atividades da ALMG. O material produzido pela Rádio é distribuído a centenas de emissoras de Minas Gerais.
O Portal da Assembleia traz também muitos áudios com reportagens sobre as atividades dos deputados, notas sobre direito do consumidor e outros temas. O acesso é livre e gratuito, desde que a fonte seja citada na transmissão. Ninguém está autorizado a cobrar pelo serviço ou condicionar seu uso ao pagamento de verba publicitária.
A Rádio Assembleia tem também um sistema de som com transmissão interna, restrita às dependências da ALMG. Desde maio de 2010, esta programação informativa e musical pode ser acompanhada pelo portal.

O principal produto da Rádio Assembleia é o Correspondente Assembleia, jornal diário de até três minutos com o resumo das principais notícias produzidas pela emissora. Ele tem duas edições, pela manhã e à tarde, e é enviado por e-mail para mais de 600 rádios cadastradas, de segunda a sexta-feira, além de estar disponível no Portal da Assembleia. Juntamente com cada edição enviada por e-mail, a Rádio oferece links para áudios de notícias produzidas por sua equipe ao longo do dia.
Das 700 emissoras cadastradas, mais de 250 transmitem ao vivo uma das edições do Correspondente Assembleia, com a participação de um locutor da Rádio Assembleia, por telefone.

Para que sua emissora receba por e-mail o jornal Correspondente Assembleia e demais notícias, Fale com a Rádio Assembleia. Faça o mesmo se sua emissora quiser transmitir ao vivo o Correspondente Assembleia. Sua solicitação será analisada pela equipe da Rádio.

Se sua emissora é cadastrada e não está recebendo o material, Fale com a Rádio Assembleia.

Os áudios podem ser publicados livremente, desde que citada a fonte. Já a reprodução da programação on line (ao vivo) depende de autorização da Rádio Assembleia. Para solicitá-la, Fale com a Rádio Assembleia.

Para copiar os áudios no computador, escolha a mídia e posicione o ponteiro do mouse sobre a palavra Download. Clique com o botão direito e selecione: "Salvar destino como", "Salvar como" ou "Salvar link".
Em seguida, aparecerá no seu computador a opção "Salvar uma cópia do áudio". O nome do arquivo-padrão é o número da mídia, seguido da sigla mp3. Ex: 226900.mp3. Direcione o arquivo para a pasta do computador onde deseja guardar a cópia e finalize o processo.
Para ouvir o áudio sem fazer download, clique no título do áudio.