Perguntas frequentes

Parecer é a opinião de comissão da Assembleia de Minas sobre determinada proposição que está tramitando. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, verifica aspectos como a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade da proposição. Se o tema da proposição é meio ambiente, a comissão que discutirá seu mérito (conteúdo, pertinência, utilidade, etc) é a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Caso a proposição tenha impacto nas finanças públicas, ela é analisada também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em todos esses casos, o presidente de cada comissão designa um relator para dar um parecer, que será aprovado pela comissão e orientará a votação da proposição pelo Plenário. Para elaborar o parecer, o relator pode conversar com os segmentos da sociedade interessados no assunto, como instituições públicas, entidades da sociedade civil, entidades de classe e setor produtivo. A lógica é a mesma para as comissões temporárias.
Quando a comissão perde prazo para emitir o parecer e a proposição está na pauta de Plenário, o presidente da Assembleia designa um relator para, durante a reunião de Plenário, emitir o parecer. Nesse caso, o parecer não é votado. Ele orienta a votação do projeto em Plenário.

Os prazos determinados pelo Regimento Interno são:
- 20 dias, no caso de projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e veto;
- 40 dias, no caso de proposta de emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei complementar (PLC);
- 10 dias, no caso de parecer de redação final ou de parecer sobre emenda, recurso, requerimento, proposta de ação legislativa, indicação, mensagem, ofício ou instrumento assemelhado.
Segundo o Regimento Interno, metade do prazo que a comissão tem é o prazo destinado ao relator.
O prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento deferido no Plenário.

É uma alteração sugerida para o texto de uma proposição em tramitação na Assembleia, que tem o objetivo de acrescentar, retirar, modificar ou substituir determinado dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item), conforme dispõe o artigo 225 do Regimento Interno.
A emenda pode ser apresentada por deputado, individual ou coletivamente; por comissão; ou pelo governador do Estado a proposição de sua autoria.

É uma emenda que substitui integralmente o texto de uma proposição em tramitação na Assembleia, podendo ser apresentada por deputado, individual ou coletivamente; por comissão; ou pelo governador do Estado a proposição de sua autoria.
O substitutivo, via de regra, é formulado quando o volume de mudanças sugeridas é muito grande. Assim, ao invés de apresentar muitas emendas, apresenta-se um substitutivo que substitui integralmente o texto anterior.

Avulso é a cópia do parecer do relator. Sua função é ser distribuído, por solicitação do relator, para os deputados antes da votação do parecer, a fim de que os parlamentares possam analisar seu conteúdo. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará após, no mínimo, seis horas contadas do término da reunião. A distribuição de avulso elimina a possibilidade do pedido de vista. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno.

O pedido de vista é feito por um membro da comissão durante a discussão de um parecer. O objetivo é possibilitar ao deputado a melhor análise do parecer antes de votá-lo. Ele é concedido pelo presidente da comissão por 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno. Ele só pode ser feito se o relator não distribuir, antes, cópia do parecer, chamado de avulso.

Para ser aberta uma reunião de comissão permanente, é necessária a presença de mais da metade de seus integrantes. Nas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, compostas por sete deputados, a abertura de uma reunião acontecerá com quatro deputados. Nas demais comissões, formadas por cinco parlamentares, a quantidade necessária será de três deputados.
No caso de reunião que conte com a presença de convidados, esta pode ser aberta com qualquer número de deputados.

Discussão é a fase de debates de um projeto. Para discutir o parecer de uma comissão, o autor do projeto e seu relator poderão falar por 20 minutos e os demais deputados, por 10 minutos. Antes de se encerrar a discussão, poderá ser dada a palavra ao relator do projeto para réplica, por cinco minutos, conforme o artigo 137 do Regimento Interno. Não é obrigatória a presença do autor durante a discussão de seu projeto pela comissão.

A votação de um parecer em uma comissão se dá depois de encerrada sua discussão. Se o parecer for aprovado, o projeto já estará em condições de entrar na pauta da próxima comissão em que será analisado ou do Plenário, se for o caso. Se o parecer for rejeitado pela maioria dos membros da comissão presentes à reunião, o presidente deverá designar novo relator, que terá dois dias para redigir a decisão da comissão.

Sim. O presidente vota normalmente nas deliberações da comissão e pode também atuar como relator, segundo o artigo 121 do Regimento Interno. Além disso, ele possui o voto de qualidade. No caso de empate na votação, o processo é repetido e, caso a situação se mantenha, o presidente usará o seu voto para proceder ao desempate.

Os prazos determinados pelo Regimento Interno são:
- 20 dias, no caso de projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE), projeto de lei delegada e veto;
- 40 dias, no caso de proposta de emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei complementar (PLC);
- 10 dias, no caso de parecer de redação final ou de parecer sobre emenda, recurso, requerimento, proposta de ação legislativa, indicação, mensagem, ofício ou instrumento assemelhado.
Segundo o Regimento Interno, metade do prazo que a comissão tem é o prazo destinado ao relator.
O prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento deferido no Plenário.

O Regimento Interno da Assembleia prevê os seguintes tipos de reuniões de Plenário: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e preparatórias.
As reuniões ordinárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas. As extraordinárias são convocadas em horários e dias diversos dos fixados para as ordinárias. Em ambas, os deputados podem discutir e votar as proposições que estão na pauta. Nas reuniões ordinárias, os oradores podem fazer discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral.
Há ainda reuniões especiais: para homenagens, para comemorações, para a exposição de assunto de relevante interesse público e para a eleição e a posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 2º biênio.
Há também reuniões solenes, para instalar e encerrar o ano legislativo e dar posse ao governador e vice-governador.
E, por fim, reuniões preparatórias, que se destinam à posse dos deputados eleitos, à instalação da legislatura e da 1ª sessão legislativa ordinária e à eleição e à posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 1º biênio. É o que estabelece o artigo 14.

O quórum (quantidade necessária de parlamentares) para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário é de 26 parlamentares (1/3 dos membros da Assembleia).
As reuniões solenes, preparatórias e especiais, no entanto, são realizadas com qualquer número de deputados, exceto as destinadas à eleição da Mesa da Assembleia.

Segundo o artigo 244 do Regimento Interno, nenhum projeto ficará na pauta para discussão, em cada turno, por mais de seis reuniões. Assim, passadas essas seis reuniões, a fase de discussão será encerrada, e o projeto entrará na fase de votação. Excluem-se dessa regra os projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

Faixa constitucional é uma expressão usada no processo legislativo para indicar que determinada proposição não foi apreciada pela Assembleia no tempo previsto pela Constituição Estadual e que, por esse motivo, passou a ter prioridade para discussão e votação, no Plenário. Na prática, uma proposição na faixa constitucional acaba sobrestando (“trancando”) a pauta do Plenário, pois nenhuma outra pode ser votada antes dela.
A faixa constitucional aplica-se a dois casos: projeto do governador com tramitação em regime de urgência que não foi apreciado pela Assembleia em 45 dias; e veto do governador que não foi apreciado em 30 dias.
O projeto de resolução (PRE) impugnado pelo presidente da Assembleia que não foi apreciado pelo Plenário em 10 dias também "tranca" a pauta, mas não se fala em faixa constitucional, pois seu prazo de apreciação não é definido na Constituição do Estado, mas no artigo 198 do Regimento Interno.

O Regimento Interno estabelece diferentes quóruns para discussão e votação, de acordo com o tipo de proposição.
Projeto de Resolução (PRE):
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
Projeto de Lei (PL):
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
Projeto de Lei Delegada:
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
Votação: maioria simples (aprovado com voto favorável da maioria dos presentes)
Projeto de Lei Complementar (PLC):
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
Votação: maioria absoluta (39 votos favoráveis para aprovação - Votos "Sim")
Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 48 (3/5 dos deputados)
Votação: 48 votos favoráveis para aprovação - Votos "Sim"
Veto:
Quórum para discutir: 26 (1/3 da Assembleia)
Quórum para votar: 39 (maioria dos deputados)
Votação: maioria absoluta (39 votos contrários para rejeição - Votos "Não")
 

No processo simbólico, o presidente da Assembleia solicita aos deputados que ocupem seus lugares no Plenário e determina que permaneçam assentados os que estiverem a favor do projeto que está sendo votado. É o que determina o artigo 260-A do Regimento Interno. Caso algum parlamentar solicite a verificação de votação, os deputados deverão registrar seu voto no painel eletrônico.
Para efeito de quórum no Plenário, será contada a presença dos deputados que estiverem, no mesmo momento, participando de reunião de comissão realizada no Palácio da Inconfidência, nos termos do artigo 126.

Segundo o artigo 259 do Regimento Interno, o processo nominal é usado em todas as votações, exceto na apreciação de parecer e requerimentos, quando é adotado o processo simbólico.

Segundo o artigo 260 do Regimento Interno, no processo nominal o deputado registra seu voto no painel eletrônico do Plenário: favorável, contrário ou em branco. Em caso de falha no sistema do painel, cada um dos 77 deputados será chamado pelo nome, devendo responder “sim”, “não” ou “em branco”. Os líderes serão chamados antes dos demais deputados (artigo 263).

A organização da pauta do Plenário cabe ao presidente da Assembleia, que pode ouvir os líderes para desempenhar essa tarefa (inciso VII do artigo 82).

O projeto é recebido no Plenário, publicado no Diário do Legislativo e pode ser distribuído para até quatro comissões. Cada comissão tem 20 dias para dar parecer, podendo apresentar emendas e substitutivos.
Em Plenário, a maioria dos projetos é votada em dois turnos.
O projeto é colocado na Ordem do Dia da reunião de Plenário para ser discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças (emendas e/ou substitutivos), caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a emenda ou o substitutivo recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudança voltam para o Plenário para votação em 1º turno.
Aprovado, o projeto retorna a uma comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.
Novamente no Plenário, é discutido e votado em 2º turno. Emendas recebidas na fase de discussão deste turno são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de deputado.
O projeto apreciado em um único turno é discutido e votado em Plenário uma única vez. Caso sejam sugeridas mudanças durante a discussão em Plenário, o projeto volta para a comissão de mérito mais afeta ao seu tema para receber parecer sobre emendas e/ou substitutivos apresentados.
Aprovado em 2º turno ou em turno único, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.
A Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

A comissão tem 20 dias para dar seu parecer, quando se tratar de projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE), e projeto de lei delegada e veto.
Tem 40 dias quando se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei complementar (PLC).
Tem 10 dias quando se tratar de parecer de redação final ou de parecer sobre emenda, recurso, requerimento, proposta de ação legislativa, indicação, mensagem, ofício ou instrumento assemelhado. 
O prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se o presidente o encaminhar, de ofício, ou se houver requerimento deferido em Plenário.

O projeto de lei (PL) trata de assuntos não regulamentados por projeto de lei complementar. Na Assembleia de Minas, 2/3 das proposições analisadas são projetos de lei, que devem ser aprovados por maioria simples, ou seja, presente a maioria dos membros da Assembleia, a decisão será tomada pela maioria dos votos. Depois de aprovado pela Assembleia, o projeto segue para o governador, que pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

O projeto de lei complementar (PLC) regulamenta assuntos específicos previstos na Constituição do Estado.
São exemplos de leis complementares:
- O Código de Finanças;
- O Código Tributário;
- A Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
- Estatutos de servidores;
- Leis que tratam da organização de órgãos públicos, conforme o artigo 192 do Regimento Interno.
Para ser aprovado pelo Plenário, o PLC precisa de 39 votos favoráveis (maioria absoluta da Assembleia, ou seja, mais da metade do total de deputados), nos dois turnos de tramitação.
Ele é apreciado da mesma forma que o projeto de lei, mas o prazo regimental para emissão de parecer é de 40 dias.
Depois de aprovado pela Assembleia, o PLC segue para o governador, que pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

O projeto de resolução (PRE) trata de assuntos da competência privativa da Assembleia.
São exemplos de resoluções a apreciação das contas do governador e do Tribunal de Contas; a delegação legislativa; e a elaboração e a reforma do Regimento Interno.
Ele é analisado da mesma forma que um projeto de lei, sendo aprovado por maioria simples, ou seja, presente a maioria dos membros da Assembleia Legislativa, a decisão será tomada pela maioria dos votos.
Diferentemente do projeto de lei ordinária, que, após ser aprovado em Plenário, é enviado ao governador do Estado para sanção, o projeto de resolução é promulgado pelo presidente da Assembleia, isto é, é transformado em lei pela própria Assembleia.
As regras sobre projeto de resolução estão nos artigos 194 a 199 do Regimento Interno.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo alterar o texto da Constituição do Estado. Ela pode ser apresentada por, no mínimo, 26 deputados (1/3 dos membros da Assembleia Legislativa); pelo governador; ou por, no mínimo, cem Câmaras Municipais, desde que formulada pela maioria dos membros de cada uma delas.
Para ser aprovada pelo Plenário, a PEC precisa de 48 votos favoráveis (3/5 dos membros da Assembleia). Sua análise segue as normas relativas ao projeto de lei, com as seguintes particularidades:
- Após o exame preliminar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta, quanto ao mérito, será analisada por comissão especial;
- O prazo para emissão de parecer é de 40 dias;
- é indispensável o parecer sobre emenda apresentada em 2º turno, no Plenário;
- Entre os dois turnos de tramitação, há um intervalo de três dias.
Após ser aprovada em redação final, a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis, isto é, transformada em Emenda à Constituição pela própria Assembleia.
As regras sobre PEC estão nos artigos 200, 201, 202 e 203 do Regimento Interno.

A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
- Um projeto de lei;
- Uma emenda a projeto em análise pela Assembleia;
- Um requerimento de informações ou providências a órgãos públicos e a autoridades;
- Uma solicitação de audiência pública de comissão;
- Uma solicitação de consulta pública.
A proposta de ação legislativa deve ser encaminhada pessoalmente ou por carta registrada à Gerência-Geral de Apoio ao Plenário (rua Rodrigues Caldas, nº 30, andar SE - Sala 12, CEP 30.190-921, Belo Horizonte/MG).
A PLE também pode ser resultado de eventos institucionais como o Parlamento Jovem e as audiências do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em PLEs. A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É essa comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.
Veja cartilha sobre o assunto pesquisando em Publicações da Assembleia.

O pedido de vista é feito por um membro da comissão durante a discussão de um parecer. O objetivo é possibilitar ao deputado a melhor análise do parecer antes de votá-lo. Ele é concedido pelo presidente da comissão por 24 horas contadas do término da reunião, sendo vedada sua renovação. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno. Ele só pode ser feito se o relator não distribuir, antes, cópia do parecer, chamado de avulso.

Avulso é a cópia do parecer do relator. Sua função é ser distribuído, por solicitação do relator, para os deputados antes da votação do parecer, a fim de que os parlamentares possam analisar seu conteúdo. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará após, no mínimo, seis horas contadas do término da reunião. A distribuição de avulso elimina a possibilidade do pedido de vista. Essas regras estão no artigo 136 do Regimento Interno.

Regime de urgência é a estratégia adotada para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia. Segundo o artigo 272 do Regimento Interno, a urgência pode ser solicitada pelo governador do Estado, para projeto de sua autoria, ou requerida por deputado.
Podem tramitar simultaneamente quatro proposições em regime de urgência, sendo duas por solicitação do governador e duas a requerimento de deputado.
Nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, será admitida, por Acordo de Líderes, a tramitação em regime de urgência de mais um projeto por solicitação do governador e de mais um a requerimento de deputado.
Quando se adota o regime de urgência, os prazos para emissão de parecer, discussão, vista de parecer, diligência e encaminhamento de votação são reduzidos à metade e não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo.
Além disso, a discussão em Plenário de proposições em regime de urgência não pode ultrapassar quatro reuniões.

A Assembleia tem 45 dias para apreciar a proposição. Após esse prazo sem apreciação, o projeto entra na chamada faixa constitucional.
Sempre que projeto do governador em regime de urgência for distribuído a mais de uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer em cinco dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 dias seguintes.
Essas regras estão nos artigos, 208, 209 e 210 do Regimento Interno.

Sim, e este é um ato que cabe somente ao autor do projeto, em requerimento ao presidente da Assembleia.
Se o projeto ainda não recebeu parecer de mérito ou se recebeu parecer contrário, o presidente deve apenas despachar o requerimento (artigo 232, VIII, do Regimento Interno).
Se o projeto recebeu parecer de mérito favorável, o Plenário precisa aprovar esse requerimento (artigo 233, IV, do Regimento Interno). Caso já se tenha iniciado o processo de votação do projeto em Plenário, não será mais possível sua retirada de tramitação.

O projeto de iniciativa popular é aquele apresentado ao Legislativo pela sociedade. Para ser apresentado à ALMG, o projeto tem que ser subscrito por, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado. Do total de assinaturas, no máximo 25% poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado. O projeto de iniciativa popular tramita da mesma forma que o de autoria parlamentar. O artigo 67 da Constituição Estadual trata desse assunto.

O projeto de lei de declaração de utilidade pública é aquele que concede a uma associação ou a uma fundação o título de utilidade pública, podendo ser apresentado por deputado ou por comissão. Essa qualificação é uma forma de apoio do poder público a entidades privadas que prestam serviços à coletividade em áreas como assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.
O projeto de lei de declaração de utilidade pública é analisado conclusivamente pelas comissões permanentes da Assembleia, não sendo submetido ao Plenário, e tramita em turno único, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 eixos finalísticos e 1 eixo de suporte à administração pública:

• Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico;
• Infraestrutura e Logística;
• Saúde e Proteção Social;
• Segurança Pública;
• Educação e Cultura e
• Governo.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Nas audiências do PPAG, a sociedade apresenta sugestões para aprimorar o plano, que são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE). A Comissão de Participação Popular dá parecer sobre essas propostas, que podem ser aprovadas, por exemplo, na forma de emendas aos projetos do Orçamento ou do PPAG. Se a Proposta de Ação Legislativa virar emenda ao Orçamento ou ao PPAG, esta tem que ser analisada, depois, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. É esta comissão que dá o parecer final sobre o Orçamento e o PPAG, antes de esses projetos seguirem para o Plenário.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Orçamento deve ser entendida como um programa de trabalho, definindo quanto de dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A matéria orçamentária é analisada pela Assembleia em turno único, ou seja, é votada apenas uma vez pelo Plenário. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compõem o orçamento público o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Por meio dessas quatro leis, resultantes de projetos aprovados pela Assembleia, o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

Recebido na Assembleia, o projeto que trata de matéria orçamentária é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60 dias para analisá-lo, conforme o artigo 204 do Regimento Interno.

O ano legislativo só pode ser interrompido, no 1º semestre, com a aprovação da LDO; e só pode ser encerrado, no 2º semestre, com a aprovação do projeto do Orçamento. O projeto contendo a LDO será encaminhado à Assembleia até 15 de maio (sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e o do Orçamento, até 30 de setembro (três meses antes do encerramento do exercício financeiro).