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Sala de Imprensa - Transparência
- O que diz a Lei de Acesso à Informação Pública?
  A Lei Federal 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal. Ela regula o acesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão e se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos quatro níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Regulamenta obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
  
  Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, a Lei 12.527 determina uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Leia cartilha sobre a lei, elaborada pela Controladoria Geral da União.
- A ALMG já cumpre a Lei de Acesso à Informação Pública?
  Várias determinações quanto à transparência ativa, estabelecidas na Lei Federal 12.527, de 2011, já são atendidas pela Assembleia de Minas. A transparência ativa é aquela promovida por meio da disseminação de informações. O portal já divulga, por exemplo, a remuneração dos deputados, a execução orçamentária, as despesas com pessoal, dados sobre licitações e contratos, relatórios de atividades, além de respostas para perguntas frequentes.
  
  A Assembleia de Minas está se adaptando às regras da transparência passiva, ou seja, aquela que se dá pelo atendimento de demandas que chegam ao Legislativo. Os canais de atendimento, já estruturados, fornecerão um número de protocolo para acompanhar a tramitação dos pedidos de informação. Outra necessidade já detectada pela ALMG é a de organizar documentos e informações com base na classificação estabelecida na Lei Federal 12.527, que traz novas regras quanto a aspectos como sigilo e pessoalidade. Conheça a página Transparência.
- Como a ALMG vai se adaptar à Lei de Acesso à Informação Pública?
  A Assembleia de Minas já está estudando como se adaptar à Lei Federal 12.527, de 2011. Em maio de 2012, uma portaria interna criou grupos de trabalho, integrados por servidores de diversas áreas da ALMG. Eles deverão apresentar à Mesa uma proposta para a regulamentação da nova norma e ações para adequar procedimentos.
  
  As frentes de trabalho englobam ajustes no serviço de informações ao cidadão; medidas para adequar o Portal da ALMG às determinações da nova lei; e classificação de documentos e informações tendo em vista as restrições de acesso definidas pela Lei 12.527.
- Quem pode ter acesso às informações públicas? Como?
  Qualquer cidadão pode ter acesso às informações públicas, segundo a Lei Federal 12.527, de 2011. O pedido de informação não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo a cópia de documentos.
  
  O cidadão pode ter acesso às informações públicas da ALMG pelo portal, na página Transparência, que divulga dados de interesse coletivo ou geral; ou por meio de consulta, seja presencial, por telefone ou pelo próprio portal. O atendimento presencial e por telefone é no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Já a consulta pelo portal é feita através do Fale com a Assembleia e do Fale com seu Deputado.
- Qual é o prazo para resposta a um pedido de informação?
  A Lei Federal 12.527, de 2011, estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para a entrega da resposta a um pedido de informação. Segundo a Controladoria Geral da União, o prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte do poder público.
Sala de Imprensa - Prestação de Contas
- Qual é a remuneração dos deputados?
  A remuneração dos deputados mineiros corresponde a 75% da recebida pelo deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da ALMG 5.459, de 2014. O total bruto é R$ 25.322,25. Com os descontos (Imposto de Renda e Contribuição para a Previdência), esse valor cai para R$ 18.762,29.
  
  O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da ALMG 5.154, de 1994.
  
  O deputado faz jus ainda a:
  - Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
  - Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.
- O que é verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar?
  O deputado tem direito a uma verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, liberada mediante requerimento e comprovação dos gastos. O limite mensal de gastos e as regras completas sobre a verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.
  
  O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e critérios previstos para o Poder Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte, ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73 e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem.
- Quais gastos podem ser indenizados?
  Podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, locação e fretamento de veículos, serviços de consultoria, material de expediente e informática, locação de móveis e equipamentos para o escritório de representação político-parlamentar, passagens, hospedagem, alimentação, assinatura de periódicos e clippings, promoção e participação em eventos, divulgação da atividade parlamentar, incluindo contratação de serviços de monitoramento de redes sociais. Os critérios e condições para o pagamento de cada tipo de despesa estão detalhados na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.
- Há limites para as despesas?
  Sim. Cada tipo de despesa indenizável tem um limite mensal (Deliberação da Mesa 2.446 de 2009). Exemplo: é indenizável a locação e o fretamento de veículos até o limite de 45% da verba mensal a que o deputado tem direito.
- Pode haver acúmulo da verba indenizatória?
  A acumulação da verba indenizatória é permitida, desde que o saldo remanescente seja usado no mesmo ano, observados os limites mensais para os diferentes tipos de gastos.
- Que outros valores o deputado pode receber como remuneração?
  O deputado estadual faz jus ainda a:
  - Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
  - Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.
  
  Todos os valores que o deputado pode receber como remuneração estão detalhados na aba Remuneração dos Deputados e Custeio, na página Prestação de Contas.
- Qual o prazo para prestação de contas e pagamento da verba indenizatória?
  A data limite para apresentação da prestação de contas da verba indenizatória é de 90 dias contados da data do fornecimento do produto, da prestação do serviço ou da emissão do documento fiscal. O prazo para o reembolso ao parlamentar é de até 10 dias úteis após a apresentação de toda a documentação.
- Deputado que não está no exercício do mandato tem direito à verba indenizatória?
  O deputado perde o direito à verba indenizatória quando não está no exercício do mandato parlamentar, exceto quando se licenciar para ocupar o cargo de secretário de Estado e optar pela remuneração do mandato. As regras sobre verba indenizatória estão na Deliberação da Mesa 2.446, de 2009.
- Como a ALMG fiscaliza a aplicação da verba indenizatória?
  A Assembleia de Minas fiscaliza - sob os aspectos formal e fiscal - todos os documentos apresentados pelos parlamentares na comprovação das despesas a serem ressarcidas com a verba indenizatória. É rejeitado, sem reembolso, qualquer documento que não esteja de acordo com a Deliberação da Mesa 2446/2009.
  
  Deve ser apresentada nota fiscal ou documento equivalente de quitação, no original, sem rasuras, emitido em nome do deputado, com data e discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido. Somente são aceitos recibos quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado da emissão de documento fiscal. Conforme o caso, a Assembleia consulta sistemas e órgãos de verificação de regularidade jurídica e fiscal nos níveis federal, estadual e municipal.
  
  A utilização da verba indenizatória é de responsabilidade do parlamentar. Ele deve atestar que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato; que os serviços foram prestados ou o bem foi recebido; que os preços estão de acordo com os praticados no mercado; que assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.
- Como acompanhar a execução dos gastos da ALMG?
  A Assembleia de Minas cumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), que prevê a ampla divulgação, incluindo os meios eletrônicos, dos demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira. Para tanto, coloca à disposição do cidadão sua prestação de contas em seu portal, que contém todas as informações sobre gastos, compras, contratos e convênios e remuneração de deputados entre outros.
- De quanto é o orçamento da Assembleia de Minas?
  O orçamento da Assembleia de Minas para o ano de 2019 é de R$ 1.464.617.585,39.
- Onde encontro o número de servidores da Assembleia de Minas?
  Para saber o número de servidores da ALMG, consulte o item Relatórios Trimestrais, na página Despesa com Pessoal. O relatório trimestral mais recente traz números atualizados dos servidores efetivos e de recrutamento amplo, além dos inativos e pensionistas.
- Quantos servidores cada gabinete parlamentar pode ter?
  Cada deputado tem direito a ter até 23 servidores. A contratação e o pagamento são feitos pela Assembleia de Minas. O menor vencimento pago (VL-9) é R$ 1.219,67, correspondente a jornada diária de 4 horas. O maior (VL-56) é R$ 24.164,29 com jornada de 8 horas. Cada gabinete tem um total de 315 pontos destinados ao pagamento de servidores, e cada ponto vale R$ 411,30 (total: R$ 129.559,50).
Cadastro e Boletins por e-mail
- Como faço para me cadastrar no Portal da Assembleia? Quais as vantagens desse cadastro?
  Para se cadastrar no Portal da Assembleia, você poderá usar seu login social (Facebook ou Google), além do email. Essa funcionalidade é oferecida tanto na versão desktop quanto na versão mobile do Portal.
  
  Ao se cadastrar no Portal da Assembleia, você passará a ter acesso por e-mail a diferentes serviços oferecidos pela ALMG, sem ser preciso informar novamente seus dados.
  
  Poderá assinar boletim eletrônico com informações sobre o trabalho do seu deputado e também os boletins produzidos por setores da ALMG (Escola do Legislativo, Centro de Apoio às Câmaras, TV Assembleia e Assessoria de Imprensa). Além disso, poderá acompanhar a tramitação e dar sua opinião sobre projetos de seu interesse, bem como participar de consultas públicas e das reuniões interativas.
  
  Ao participar dos eventos institucionais do Legislativo, poderá ter também o certificado de sua participação associado à sua conta de usuário.
  
  Depois de se cadastrar, poderá navegar logado na versão desktop do Portal clicando no botão Login, no alto, à direita. Ao se conectar via dispositivos móveis, como smartphones e tablets, acesse um ícone em forma de boneco, no canto superior direito. Ao se logar, o boneco sinalizará que você está conectado.
- Como altero os dados do meu cadastro no site da Assembleia?
  Para alterar seus dados pessoais, é preciso se logar no Portal da Assembleia. Estando logado, você também poderá gerenciar suas assinaturas de boletins e outros serviços, bem como desativar seu cadastro no Portal.
  
  Na versão desktop, clique no botão Login, no alto à direita, para se logar. Estando logado, escolha a opção Área do Usuário, também no alto à direita.
  
  Na versão mobile, para se logar clique no ícone de um boneco, no canto superior direito. Estando logado, clique novamente no boneco, para gerenciar sua conta.
- Que tipo de informação encontro no Boletim de Notícias?
  O Boletim de Notícias é composto por notícias produzidas pela Assessoria de Imprensa da Assembleia de Minas, a partir da cobertura das atividades dos deputados e dos eventos institucionais da ALMG. Ao assinar o boletim, você receberá diariamente por e-mail, a partir das 21h30, as notícias produzidas pela Assessoria sobre os assuntos que você escolher.
- Que tipo de informação encontro no Boletim do Ceac?
  O Boletim do Ceac tem informações sobre a agenda e os eventos da Assembleia de Minas e das câmaras municipais, notícias pertinentes ao mandato parlamentar, legislação e jurisprudência (conjunto das decisões e das interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores) de interesse das câmaras. O boletim é enviado semanalmente, por e-mail. Consulte os Boletins do Ceac.
- Que tipo de informação encontro no Boletim da Escola do Legislativo?
  O Boletim da Escola divulga as atividades oferecidas pela Escola do Legislativo da Assembleia, destinadas tanto ao público interno quanto ao público externo. Você vai saber como participar dessas atividades, além de se informar sobre o trabalho de outras escolas. O boletim é enviado semanalmente, por e-mail. Consulte os Boletins da Escola.
- Que tipo de informação encontro no serviço Acompanhamento de Proposições?
  O serviço Acompanhamento de Proposições permite que você receba informações sobre a tramitação de projetos de lei e outras proposições de seu interesse. Assinando-o, você receberá uma mensagem sempre que houver alguma novidade na tramitação das proposições escolhidas.
  Depois que você se cadastrar no Portal, na página Tramitação de Projetos, pesquise o (s) projeto (s) que quer acompanhar, escolhendo os filtros desejados. Na lista de resultados, clique em Acompanhe, em cada proposição exibida com esta opção. Se não quiser mais receber informações sobre a proposição, clique em Cancelar Acompanhamento.
- Que tipo de informação encontro no serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação?
  Pelo serviço Dê sua opinião sobre projetos em tramitação, você pode se posicionar contra ou a favor dos projetos e comentá-los, além de apoiar ou desapoiar comentários de outros usuários. Pode também compartilhar o projeto nas redes sociais ou por e-mail, convidando as pessoas a participarem. O posicionamento contra ou a favor, por usuário, só pode ocorrer uma vez, mas não há limite de comentários. Estão abertos a opiniões projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e vetos.
- Que tipo de informação encontro no Boletim da TV Assembleia?
  O Boletim da TV Assembleia é composto por vídeos sobre as atividades da Assembleia e dos deputados, produzidos pela TV Assembleia, bem como pela programação da emissora. Ao assinar o boletim, você receberá semanalmente por e-mail todo esse material.
- Que tipo de informação encontro no Boletim Acompanhe seu Deputado?
  Ao assinar o Boletim Acompanhe seu Deputado, o cidadão recebe, mensalmente, por e-mail, informações relativas à atuação, no mês anterior, de um ou mais parlamentares. O boletim traz notícias, fotos, projetos apresentados e analisados, além de pronunciamentos dos deputados mineiros.
- Como é a participação nas Reuniões Interativas?
  Para participar das Reuniões Interativas, é necessário estar logado no Portal através do cadastro por e-mail ou redes sociais. Existem duas formas de interação:
  
  - Na aba “Perguntas”, é possível enviar uma pergunta a qualquer membro da mesa, incluindo os deputados e outras autoridades;
  - Na aba “Bate-papo”, o usuário pode interagir com outros participantes da sala e enviar dúvidas sobre o funcionamento da ferramenta.
  
  A participação nas reuniões interativas é restrita ao período da transmissão ao vivo da reunião. Saiba mais sobre as Reuniões Interativas.
Dados Abertos
- O que são os dados abertos?
  São informações que podem ser acessadas e tratadas sem restrição por qualquer pessoa ou máquina, o que permite sua reutilização para elaborar uma análises sobre o assunto.
- Como funcionam os dados abertos?
  No formato disponibilizado, a informação poderá ser trabalhada por uma entidade, que, utilizando software próprio, terá condições de cruzá-la com conhecimentos produzidos por outros órgãos e banco de dados.
- O que o ambiente de dados abertos da ALMG não faz?
  Não disponibiliza interface ou aplicativo para usuário final, pois se destina a integração com aplicativos ou sistemas de terceiros.
- Quais as informações disponíveis no ambiente de dados abertos da ALMG?
  Estão no ambiente de Dados Abertos da Assembleia de Minas: dados sobre comissões, deputados, legislaturas, legislação, Plenário, pronunciamentos, proposições e representação partidária, além de contratos vigentes e verbas indenizatórias da legislatura em curso.
- Quais as três leis dos dados governamentais abertos?
  - Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe;
  - Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser utilizado;
  - Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é útil.
  (elaborado por David Eaves , e adotado pelo W3C - autoridade em padrões web).
Transparência
- O que diz a Lei de Acesso à Informação Pública?
  A Lei Federal 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal. Ela regula o acesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão e se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos quatro níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Regulamenta obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
  
  Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, a Lei 12.527 determina uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Leia cartilha sobre a lei, elaborada pela Controladoria Geral da União.
- A ALMG já cumpre a Lei de Acesso à Informação Pública?
  Várias determinações quanto à transparência ativa, estabelecidas na Lei Federal 12.527, de 2011, já são atendidas pela Assembleia de Minas. A transparência ativa é aquela promovida por meio da disseminação de informações. O portal já divulga, por exemplo, a remuneração dos deputados, a execução orçamentária, as despesas com pessoal, dados sobre licitações e contratos, relatórios de atividades, além de respostas para perguntas frequentes.
  
  A Assembleia de Minas está se adaptando às regras da transparência passiva, ou seja, aquela que se dá pelo atendimento de demandas que chegam ao Legislativo. Os canais de atendimento, já estruturados, fornecerão um número de protocolo para acompanhar a tramitação dos pedidos de informação. Outra necessidade já detectada pela ALMG é a de organizar documentos e informações com base na classificação estabelecida na Lei Federal 12.527, que traz novas regras quanto a aspectos como sigilo e pessoalidade. Conheça a página Transparência.
- Como a ALMG vai se adaptar à Lei de Acesso à Informação Pública?
  A Assembleia de Minas já está estudando como se adaptar à Lei Federal 12.527, de 2011. Em maio de 2012, uma portaria interna criou grupos de trabalho, integrados por servidores de diversas áreas da ALMG. Eles deverão apresentar à Mesa uma proposta para a regulamentação da nova norma e ações para adequar procedimentos.
  
  As frentes de trabalho englobam ajustes no serviço de informações ao cidadão; medidas para adequar o Portal da ALMG às determinações da nova lei; e classificação de documentos e informações tendo em vista as restrições de acesso definidas pela Lei 12.527.
- Quem pode ter acesso às informações públicas? Como?
  Qualquer cidadão pode ter acesso às informações públicas, segundo a Lei Federal 12.527, de 2011. O pedido de informação não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo a cópia de documentos.
  
  O cidadão pode ter acesso às informações públicas da ALMG pelo portal, na página Transparência, que divulga dados de interesse coletivo ou geral; ou por meio de consulta, seja presencial, por telefone ou pelo próprio portal. O atendimento presencial e por telefone é no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Já a consulta pelo portal é feita através do Fale com a Assembleia e do Fale com seu Deputado.
- Qual é o prazo para resposta a um pedido de informação?
  A Lei Federal 12.527, de 2011, estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para a entrega da resposta a um pedido de informação. Segundo a Controladoria Geral da União, o prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte do poder público.

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