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Procon
Informações e dicas
É prática abusiva (ainda mais em momento de calamidade e de emergência pública) o aumento injustificado de preços e serviços (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, V e X), além de ser crime previsto na Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951).
Caso o consumidor detecte aumento abusivo no preço de produtos, em razão do momento do Coronavírus (álcool gel, máscara, gêneros alimentícios, etc.) ele pode formalizar a denúncia no site do Procon Estadual de Minas Gerais: www.procon.mpmg.mp.br.
Esclarecimentos sobre situações controversas que envolvem o relacionamento entre consumidores, fornecedores e prestadores de serviço. Estão reproduzidas também as petições iniciais ou decisões liminares referentes a ações civis públicas ou coletivas de interesse do consumidor. Os textos estão disponíveis para download, para que os dados fornecidos subsidiem ações similares de interesse da coletividade.
Consulte também:
Veja também
- Código de Defesa do Consumidor
- Comissão de Defesa do Consumidor
- Evite esses sites - Procon SP
- Legislação
- Tramitação de projetos
Perguntas Frequentes
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O que é um crime de consumo?
Pode ser considerado crime de consumo qualquer ato do fornecedor - realizado antes, depois ou no momento da compra - que infrinja os artigos classificados como crime na legislação pertinente.
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O que é o Código de Defesa do Consumidor?
É um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. O Código de Defesa do Consumidor é a Lei Federal 8.078, de 1990.
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O que é uma relação de consumo?
Para alguém vender, é preciso haver pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso haver alguém para vender. Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre fornecedor e consumidor, é uma relação de consumo.
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O que é produto?
É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos. O produto durável é aquele que não desaparece com o uso (carro, geladeira, casa, etc). Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso (alimentos, sabonete, pasta de dentes, etc).
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O que é serviço?
É tudo o que você paga para ser feito, como corte de cabelo; conserto de carro e de eletrodoméstico; serviço bancário; seguros; e serviços públicos (água, luz, telefone, transporte, saúde, educação). Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.
Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso, como a pintura ou a construção de uma casa. Serviço não durável é, por exemplo, a lavagem de uma roupa.
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