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Perguntas Frequentes

• O que faz o deputado estadual?

  Membro da Assembleia, o deputado estadual representa os interesses da sociedade no Parlamento, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor.
  O deputado também fiscaliza o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, pode solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado. Faz ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.
  O parlam... Leia mais

• Como é estipulado o número de 77 deputados estaduais?

  O número de deputados estaduais é definido de acordo com as Constituições Federal e Estadual, proporcionalmente à população do Estado, e tem como base a representação na Câmara dos Deputados. Para se chegar ao número de deputados estaduais, é utilizada a regra do triplo, que tem aplicabilidade limitada a 12 deputados federais (cujo triplo é 36).
  Para os estados que possuem mais de 12 deputados federais, caso de Minas, aplica-se essa mesma regra; porém, deve-se acrescentar ao triplo (36) o número de deputados federais excedentes a 12.
  Ou seja, o cálculo do número de deputados estaduais é feito multiplicando-se 12 por três (3... Leia mais

• O que é legislatura?

  É o período de tempo em que um mandato parlamentar é exercido. No Brasil, conforme disposição constitucional, cada legislatura corresponde a um período de quatro anos.

• O que é sessão legislativa?

  Sessão legislativa ordinária é aquela que se realiza a cada ano da legislatura, independentemente de convocação. Para cada legislatura, existem quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária na ALMG realiza-se de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. A sessão legislativa extraordinária é a que ocorre fora desses períodos.

• Quais são os Poderes do Estado?

  Os três Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que atuam de forma harmônica e independente entre si. Isto significa que cada Poder completa, mas também limita, a ação do outro. Seus deveres e competências estão expressos na Constituição Federal. Em linhas gerais, o Legislativo discute, vota e propõe leis. Além disso, fiscaliza o Executivo e representa os anseios e as reivindicações dos diversos setores da sociedade. O Executivo é o responsável por executar os serviços públicos conforme as leis. O Judiciário resolve, por meio de julgamentos, os conflitos entre cidadãos, entre cidadãos e o Estado e entre os Poder... Leia mais

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