Espaço Cidadania

Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (DECON)

Órgão da estrutura da Polícia Civil que investiga e reprime infrações penais ao direito do consumidor.

Cartilha "Consumidor cidadão é consumidor consciente!"

A cartilha "Consumidor cidadão é consumidor consciente!" apresenta os principais direitos e crimes contra o consumidor, assim como as formas de práticas abusivas.

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Quais os serviços prestados pela Decon?
A Decon investiga e reprime a infração penal ao direito do consumidor a partir da denúncia de atos ilegais. Entre eles, publicidade enganosa, fraudes contra o consumidor e venda de produtos impróprios para o consumo (com validade vencida, por exemplo).

Como funciona o atendimento?
A partir do relato do consumidor e havendo indício de algum ato ilegal, a Decon inicia a apuração das infrações penais de consumo, por meio do inquérito policial ou do termo circunstanciado de ocorrência.

Para que serve o inquérito policial?
O inquérito policial permite que a polícia faça as investigações necessárias e adote as providências legais.

Qual é o resultado do inquérito policial?
Uma vez concluído o inquérito policial, seu resultado é enviado ao Poder Judiciário, que abre vista ao promotor de Justiça. Comprovada a ocorrência de ilícito penal, começa a fase processual. Caso contrário, o procedimento será arquivado.