Investir no diálogo interinstitucional foi considerado um importante passo para minimizar a judicialização da saúde, no painel “Perspectivas e possíveis soluções para o excesso de demandas judiciais na área”, que encerrou o Ciclo de Debates Judicialização da Saúde, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15/9/15). Durante dois dias, o evento reuniu autoridades e especialistas para discutir a chamada "judicialização", que consiste em recorrer à Justiça para obter um medicamento ou tratamento médico que foi negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um plano particular de assistência.

O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Felipe Dutra Asensi, destacou como iniciativas relevantes para reduzir o problema a atuação extrajudicial dos atores envolvidos, a vontade política e o compromisso institucional. A articulação com os Conselhos de Saúde e o acompanhamento institucional do cumprimento da decisão judicial também foram apontados por ele como capazes de melhorar o cenário da judicialização da saúde no País.

Felipe Dutra destacou pesquisa realizada pela Uerj e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o perfil da judicialização da saúde. São características: demandas individuais; foco curativo, e não preventivo; tendência de deferimento do pedido e da antecipação de tutela; tendência de utilização do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) especialmente nas capitais; e tendência de perfil socioeconômico específico - a classe média é a que mais recorre à judicialização.

Dutra enfatizou que a saúde é um direito constitucional e salientou que ele deve ser tratado pelos três entes federados (município, Estado e União). De acordo com o professor, as competências de cada ente em relação à saúde não estão claras, o que acaba sobrecarregando os municípios.

De acordo com o professor, são cerca de 90 milhões de processos nesse sentido no Judiciário brasileiro e, se não houver uma reforma, o número dobrará em dez anos. Ele falou que é preciso mais qualidade no tratamento das demandas dessa área.

Especialista defende humanização da saúde

Para a advogada Patrícia Paim, a judicialização acontece porque o paciente não se sente atendido pelas Secretarias de Saúde. “Esse paciente não sabe, muitas vezes, a quem recorrer, onde e de que forma”, falou. Ela contou que, com essas dúvidas, o paciente recorre à Justiça. Por isso, defendeu a humanização do tratamento no SUS e o acolhimento dos pacientes. “É preciso resgatar a confiança do paciente, porque é a secretaria que vai comprar o medicamento ou garantir o tratamento”, acrescentou.

A advogada relatou que, no Distrito Federal, foi implementada, em 2013, a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (Camedis), composta por representantes da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Saúde, para inverter essa lógica. Ela ressaltou que a iniciativa diminui a interferência do Judiciário no Executivo, resgata o poder decisório do gestor e integra o usuário ao SUS.

O coordenador do Núcleo de Conciliação de Demandas em Saúde de Lages (SC), Maurício Batalha Machado, destacou que cerca de 70% da judicialização decorre da falta de recursos. Ele destacou que, nesse contexto, é importante rever o pacto federativo, pois os municípios são os que mais ficam sobrecarregados com a situação.

Desembargadores ressaltam trabalho para diminuir judicialização

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Renato Luís Dresch, até 2010, eram 9.857 casos de judicialização no Estado e, até junho de 2015, o número chegou a 38.845 casos. Ele salientou que, além de estabelecer que a saúde é um direito social, a Constituição Federal detalha a regulação da saúde, com a garantia de atendimento integral. Para ele, é importante alterar essa regulação, de modo a explicitar o que representa essa integralidade, porque o texto constitucional suscita dúvidas e diversas interpretações.

Renato Dresch destacou que o Judiciário trabalha para criar uma Câmara de Mediação e Conciliação. Ele também relatou parcerias firmadas pelo Tribunal de Justiça para minimizar a judicialização. E defendeu que a judicialização seja mais bem qualificada.

Para ele, o Poder Judiciário deve ser protagonista, mas há limites para sua atuação. Ele falou que há casos em que o magistrado substitui o legislador e casos de minimalismo judicial, quando o magistrado pensa que não deve atuar nessas questões. Ele defendeu o caminho do equilíbrio. “Essas demandas relativas à judicialização devem ser debatidas no Congresso. Sempre que houver omissão, o Poder Judiciário vai suprir essa falha, mas não é a instância apropriada para isso”, defendeu.

Já o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Martin Schulze, relatou que, em 2010, os casos de judicialização chegavam a 120 mil no Estado. Ele destacou como um avanço a ação de Planejamento e de Gestão Sistêmicos. Segundo o desembargador, entre 2012 e 2014, apenas cerca de 13% dos casos foram resolvidos judicialmente. Ele também acrescentou como um avanço o curso sobre o assunto ofertado para magistrados e assessores. E salientou ainda a importância do diálogo entre os setores envolvidos com a judicialização.

Mediação - Segundo o deputado Doutor Wilson Batista (PSD), o objetivo do ciclo de debates de intermediar a discussão entre o Judiciário e os demais setores envolvidos com a questão foi alcançado. Ele afirmou que a finalidade do evento também foi buscar melhorias para o atendimento ao paciente. “Nós temos que lutar sim para que o SUS garanta todo procedimento para o cidadão”.

O deputado Antônio Jorge (PPS) disse que o SUS evoluiu bastante, mas que, no momento, está estagnado pela falta de reajuste da sua tabela. Ele condenou o fato de a judicialização estar ocorrendo com procedimentos simples que poderiam ser resolvidos de outra forma.