A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debate, nesta terça-feira (8/11/22), a necessidade de alteração da legislação do Estado para se adequar à Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que alterou critérios de distribuição e repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A audiência pública foi solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), e será realizada às 9h30, no Auditório José Alencar.

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De acordo com informações do gabinete da parlamentar, a Emenda 108 altera requisitos de distribuição do ICMS educacional e permite destinação de até 10% a mais no Fundeb, dependendo do índice educacional de cada município, medido pelos indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Mas os estados precisam de legislação própria para definir os critérios. A finalidade da audiência é justamente ouvir representantes dos poderes para discutir a construção de legislação estadual a respeito da matéria.

Convidados

Entre os convidados confirmados estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), Cláudio Couto Terrão; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro Operacional de Apoio à Defesa da Educação, Ana Carolina Zambom Pinto Coelho; o coordenador técnico do Dieese na Subseção do Sind-Ute/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira; e o deputado federal Rogério Correia (PT/MG).