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A Assembleia de Minas é o Poder Legislativo Estadual, com 77 deputados eleitos pelo voto popular
Plano Plurianual de Ação Governamental
Sugestões Populares
As sugestões da sociedade recebidas na Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) são aglutinadas por semelhança e transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLEs).
As PLEs são analisadas pela Comissão de Participação Popular e recebem pareceres que concluem por seu acolhimento ou não. Caso sejam acolhidas, podem dar origem a: requerimentos; emendas aos projetos de lei do PPAG e do Orçamento; ou outras proposições do processo legislativo.
As emendas aos projetos de lei do PPAG e do Orçamento originárias das PLEs são apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada, que dá o parecer final sobre esses projetos, antes de seguirem para o Plenário.
BOLETIM MONITORA DESDOBRAMENTOS DAS SUGESTÕES POPULARES
O resultado das PLEs originárias das sugestões populares ao PPAG tem a execução monitorada pela Assembleia de Minas no ano seguinte ao de sua aprovação. Assim, em um dado ano, o monitoramento vai sempre se referir às PLEs originárias de sugestões populares aprovadas no ano anterior.
No Boletim de Monitoramento dos Resultados das PLEs, é possível saber: quem fez a sugestão; qual sua conclusão (requerimento, emenda aos projetos de lei do PPAG e do Orçamento, etc) e desdobramentos ao longo do ano.
Os boletins agrupam as PLEs conforme as políticas públicas a que se referem e estão agrupados na listagem que segue a partir dos encontros virtuais temáticos que discutiram e propuseram intervenções no processo participativo de 2020 para o exercício 2021.
Sugestões Populares aprovadas em 2022 para o exercício de 2023
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cultura e Turismo
Desenvolvimento Econômico (inclusive Ciência, Tecnologia e Inovação; e Energia)
Desenvolvimento Social 1 (Assistência Social; Segurança Alimentar; Trabalho, Emprego e Renda)
Desenvolvimento Social 2 (Direitos Humanos)
Educação e Esportes (inclusive Educação Superior)
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Habitação; Municípios e Desenvolvimento Regional; Transporte e Trânsito)
Meio Ambiente (inclusive Saneamento Básico e Recursos Hídricos)
Saúde (inclusive Política sobre Drogas)
Segurança Pública
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Políticas Públicas
Veja também
Perguntas Frequentes
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O que é o ciclo orçamentário?
Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
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Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?
O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.
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O que é PMDI?
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.
O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais
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O que é PPAG?
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.
Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais
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O que é LDO?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
