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Nova lei fortalece proteção aos animais em Minas
Data: 02/03/2021
Programa: Agora é Lei
Descrição: A legislação para combater maus-tratos e garantir bem-estar aos animais ganhou reforço em Minas Gerais. A Lei 23.724/2020 passa a reconhecê-los como seres sencientes, capazes de perceber sensações e sentimentos de forma consciente, como dor e angústia. A nova norma é mais um passo para proteger animais em casos de crueldade, agressão, atentado à vida ou à integridade física e mental.
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