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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. As publicações oficiais são Jornal Minas Gerais, Diário do Legislativo e Boletim da Secretaria da ALMG, no caso de normas estaduais; e Diário Oficial da União, no caso da Constituição Federal.
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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004. A atribuição de nova redação a dispositivos só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido. No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo.
Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Para pesquisar os textos originais das Constituições anteriores, consulte a aba Legislação Mineira. Lá estão os textos de 1891,1935, 1945, 1947, 1967 e 1989 e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas à Constituição e informações adicionais sobre publicação e regulamentação.
Consulte também a Constituição Estadual em áudio.
No site da Câmara dos Deputados, consulte ou faça o download da Constituição Federal nos formatos html, doc, pdf e em áudio, além da versão em inglês.
No site do Palácio do Planalto, consulte os textos compilado ou multivigente da Constituição Federal.
Texto compilado: exibe somente os dispositivos atualizados e em vigor.
Texto multivigente: exibe o texto como foi publicado originalmente, acrescido das alterações e dos textos introduzidos por Emendas Constitucionais; nessa versão, os dispositivos não vigentes aparecem tachados (riscados).
Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia de Minas.
Para pesquisar os Regimentos anteriores, consulte a aba Legislação Mineira, onde poderão ser pesquisados os textos dos regimentos de 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990 e as informações adicionais sobre publicação, alterações e regulamentações.
Consulte também o Regimento Interno da Assembleia em áudio.
A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição Estadual classificados em 23 temas. Está disponível em Consulte/Legislação, nas abas Legislação Mineira e Constituição Estadual.
Não. Na aba Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis, leis complementares, leis delegadas e resoluções da ALMG, além de links para os artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) relacionados ao assunto escolhido.
O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, como os decretos e os regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.
Para obter um resultado de pesquisa que traga todos os tipos de normas, faça a consulta na aba Pesquisa.
Não. Em Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema traz apenas as normas mais importantes relacionadas a cada assunto.
O resultado da Pesquisa por Tema não traz normas inconstitucionais ou revogadas sobre o assunto.
Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.
Não. As leis modificativas de uma norma não estarão listadas no resultado da pesquisa, porque as alterações já foram incorporadas ao texto atualizado da norma.
A exceção são as leis modificativas que também trouxerem outros conteúdos. Estas, sim, estarão listadas.
Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.
A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados. As Emendas já estão incorporadas aos artigos da Constituição e/ou ADCT.
Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.
Conceitos, expressões e termos usados com frequência