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A Assembleia de Minas é o Poder Legislativo Estadual, com 77 deputados eleitos pelo voto popular
Publicações da Assembleia
Obras de Referência
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
A Lei 869, de 5 de julho de 1952, regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado de Minas Gerais.
Veja também
Perguntas Frequentes
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Que publicações da Assembleia estão disponíveis no Portal da Assembleia?
Várias publicações produzidas pela Assembleia, com enfoque em assuntos como atuação do Parlamento, análises históricas e dicas sobre direitos do consumidor e o processo legislativo, estão disponíveis gratuitamente no portal, para consulta e download. Verifique o conteúdo nas páginas Publicações Periódicas, Obras de Referência e Cartilhas e Manuais.
Há também publicações impressas disponíveis para venda na Leia mais -
Como adquirir publicações impressas na Livraria do Legislativo?
As publicações impressas disponíveis podem ser adquiridas presencialmente, a preço de custo compartilhado. O pagamento deve ser realizado exclusivamente em dinheiro. Veja a relação completa dos títulos disponíveis e valores. O atendimento das demandas dependerá do estoque disponível.
A Livraria do Legislativo funciona das 7h30 às 19 horas, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Asssembleia (veja horário de funcionamento e como chegar). -
Para onde vai a arrecadação da Livraria do Legislativo?
Todas as vendas realizadas na Livraria do Legislativo são registradas em notas de compartilhamento de custos, encaminhados mensalmente ao setor de finanças e contabilidade da Assembleia de Minas, que presta contas ao Ministério Público Estadual e dá transparência aos dados. No link Prestação de Contas / Execução Orçamentária, as receitas provenientes das vendas da livraria estão disponíveis no relatório “Receitas – Arrecadações bancárias”, como item “outros depósitos”.
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Posso mandar artigos para os Cadernos da Escola do Legislativo?
Conheça as normas para publicação de artigos nos Cadernos. Para esclarecer suas dúvidas, Fale com a Escola do Legislativo.
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O que são obras periódicas?
São obras que possuem uma periodicidade de publicação definida (exemplo: mensal, bimestral, trimestral, etc.). Entre as publicações periódicas da Assembleia de Minas, estão os Cadernos da Escola do Legislativo (semestral), os Relatórios de Atividades e a Revista do Legislativo (anuais).
