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Recursos Didáticos
Publicações
O que é a Constituição? - Edição 2015
Data: 01/01/2015
Descrição: A Constituição é a lei fundamental que organiza e estrutura o Estado – é a lei mais importante que vigora no Brasil e que serve de fundamento de validade para todas as normas jurídicas. O País já teve oito Constituições desde o início do século XIX. Seis delas foram promulgadas no século XX e a mais recente, finalizada em 1988, ficou conhecida como Constituição Cidadã. Entenda o por quê desse nome.
