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Data: 01/01/2015
Descrição: O Poder Legislativo tem a função de fazer leis, é fato. Mas não possui apenas essa atribuição. Nas assembleias estaduais, os deputados podem, por exemplo, convocar secretários de Estado para prestar esclarecimentos ou pedir informações por escrito a eles. São ações referentes à atividade fiscalizadora dos parlamentares, que também exercem as funções deliberativa, julgadora e educativa. Vamos entender essas funções?
Conceitos, expressões e termos usados com frequência