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A função fiscalizadora do Poder Legislativo mineiro está prevista na Constituição Estadual, assim como as funções legislativa e representativa.
É por meio da fiscalização que a ALMG analisa o funcionamento dos diversos órgãos do nosso Estado, tomando como referência a elaboração e implementação de políticas públicas que possam suprir as demandas da sociedade e garantir a ampliação do acesso dos cidadãos a seus direitos.
As atividades de fiscalização das políticas públicas estaduais estão incorporadas ao trabalho cotidiano das comissões da Assembleia. As comissões são grupos de parlamentares que, além de opinarem sobre os projetos em tramitação, promovem debates sobre temas de interesse da sociedade, demandam informações e providências de órgãos públicos estaduais, entre outras atribuições. Na Assembleia de Minas, destacam-se 3 tipos de atividades promovidas pelas comissões que são voltadas para a função fiscalizadora Legislativo mineiro:
Conceitos, expressões e termos usados com frequência