Comissões Parlamentares de Inquérito

A Assembleia pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPI’s) para investigar, elucidar e fiscalizar fatos determinados e de relevante interesse para a vida pública, e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado.

Para serem criadas, são necessárias as assinaturas de 1/3 dos membros da Assembleia, tendo a comissão o prazo de 120 dias prorrogável por até mais 60, para apresentar suas conclusões. Esse colegiado de parlamentares possui poderes próprios das autoridades judiciárias para realizar as suas atividades.

O relatório produzido ao final e suas recomendações podem ser encaminhados a diferentes órgãos, como Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e demais autoridades competentes, para que se promova, se for o caso, a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

Compartilhe:

Twitter Facebook Versão para impressão

Receba as nossas notícias

Escolha os temas de seu interesse e receba as notícias diariamente.

Boletins por e-mail

Veja também

Notícias Relacionadas

Assine o Feed | O que é isso?

Audiências Públicas e Visitas

24/10/2022
Índice de Vulnerabilidade Climática será debatido na ALMG

Comissão de Meio Ambiente discutirá, nesta terça (25), adoção de índice que integra PPAG e Plano de Ação Climática.
01/08/2022
Comissão monitora Plano Estadual de Educação

Audiência do Fiscaliza Mais nesta terça (2) vai apurar cumprimento de metas para melhoria do ensino em Minas.
15/07/2022
ALMG aprovou alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal

O fortalecimento das suas ações de fiscalização foi outra marca do Parlamento mineiro no primeiro semestre de 2022.
11/07/2022
ICMS Esportivo é essencial, mas ainda faltam mais recursos

Técnicos do Executivo defendem iniciativa em audiência da Comissão de Esporte que integra programação do Fiscaliza Mais.