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Assembleia Fiscaliza
Instituído pela Emenda Constitucional 99, de 2019, o Assembleia Fiscaliza é um processo de prestação de contas permanente em que dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem comparecer ao Parlamento mineiro para prestar esclarecimentos sobre sua gestão. O objetivo do Assembleia Fiscaliza é permitir um acompanhamento mais sistemático da atuação do Poder Executivo no atendimento das demandas da população por meio da atuação das Comissões da Assembleia de Minas.
Esse processo se dá por meio da realização de reuniões das comissões cuja área de competência se relaciona com as atribuições do órgão ou da entidade, em que os gestores públicos são convidados a comparecer para prestarem esclarecimentos sobre sua gestão à frente das entidades da Administração Pública estaduais.
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