Proteção de Dados

Controle de acesso

Entenda a coleta e o uso de dados pessoais para o controle de acesso à ALMG

Em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e com as Deliberações da Mesa  da ALMG 2.716/2019 e 2.766/2021

Por que solicitamos seus dados?
Visando a garantir a segurança das pessoas que aqui circulam, assegurar a ordem dos trabalhos legislativos e proteger o patrimônio público, a entrada nas dependências da ALMG é condicionada à realização de procedimentos de controle de acesso, para os quais é necessária a coleta de dados pessoais.

Quais dados pessoais coletamos?

• nome completo;
• número de CPF;
• registro de biometria facial;
• registro fotográfico do documento de identificação apresentado (documento com foto, preferencialmente constando o CPF do titular).

Que uso fazemos desses dados?
Os dados pessoais coletados são inseridos e mantidos no sistema de controle de acesso, para fins de registro e segurança. Salvo em caso de consentimento específico do respectivo titular, esses dados só podem ser utilizados pela Assembleia ou compartilhados com terceiros nas hipóteses previstas na LGPD (como, por exemplo, mediante requisição de autoridade policial ou judicial).

Como protegemos seus dados?
O acesso ao sistema é restrito aos servidores e prestantes que atuam diretamente na coleta e processamento dessas informações, os quais estão sujeitos às obrigações de confidencialidade e a todas as sanções legais cabíveis em caso de seu descumprimento.

E quanto aos dados de crianças e adolescentes?
Não são coletados dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de controle de acesso às dependências da Assembleia. Para adolescentes, é exigida apenas a apresentação de documento com foto e a passagem pela verificação de segurança. Não é permitido aos menores de 12 anos ingressar nas dependências da ALMG desacompanhados.

Quais os seus direitos?
Você tem o direito de apresentar solicitações relativas à coleta e uso de seus dados pessoais, incluindo: informações sobre o tratamento de seus dados e acesso a eles; correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados; entre outros. Tais solicitações estão sujeitas à avaliação da Assembleia Legislativa, em conformidade com a legislação vigente.

Como esclarecer dúvidas ou fazer solicitações?
Entre em contato com o nosso Centro de Atendimento ao Cidadão, pelo e-mail cac@almg.gov.br, pelo telefone (31) 2108-7800 ou presencialmente, das 8h às 19h, no seguinte endereço: Palácio da Inconfidência, andar térreo, Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte Minas Gerais.