Proteção de Dados

Interesse legítimo da ALMG e suas finalidades

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no exercício de seu interesse legítimo, nos termos da Deliberação nº 2.766, de 10 de maio de 2021 (artigo 6º), informa que os dados pessoais tratados em decorrência de sua natureza pública e do exercício de suas competências e obrigações institucionais poderão ser utilizados para o atendimento das finalidades descritas abaixo.

1. Atividades finalísticas 

Em relação às atividades finalísticas relacionadas às funções de representação política, elaboração legislativa e fiscalização:

• Identificar autoridades, gestores públicos, representações da sociedade civil e demais públicos de interesse, bem como as respectivas instituições às quais estejam vinculados, quando necessário para a consecução dos fins específicos de atividades dessa natureza;
• Efetuar o devido registro de pessoas envolvidas em atividades institucionais dessa natureza, assegurando-se o tratamento dos dados pessoais estritamente essenciais ao cumprimento dos objetivos e à compreensão dos produtos e resultados de tais atividades, bem como à garantia de transparência e publicidade a elas inerentes;
• Realizar contato com o titular dos dados pessoais para instruí-lo sobre necessidades institucionais específicas relativas à instrução, à procedibilidade, à tramitação, à realização e à efetividade de atividades dessa natureza, bem como para viabilizar o desenvolvimento de produtos e iniciativas de comunicação institucional; 
• Enviar convites, convocações, requisições ou correspondências e compartilhar informações, produtos e outros documentos relativos às atividades institucionais dessa natureza. 

2. Atividades de interação e relacionamento com a sociedade

Em relação às atividades de interação e relacionamento com sociedade, compreendendo a participação social, a comunicação institucional e a educação para a cidadania:

• Efetuar a inscrição e registrar a participação e a presença em atividades institucionais dessa natureza, coletando os dados necessários para a emissão de atestados e certificados, quando for o caso;
• Identificar, para fins de relacionamento, autoridades, gestores públicos, representações da sociedade civil e demais públicos de interesse, bem como as respectivas instituições às quais estejam vinculados, quando for o caso; 
• Enviar convites e correspondências eletrônicas, informações, registros, formulários, publicações, relatórios e outros documentos relativos às fases de preparação, realização, avaliação e monitoramento dos resultados de atividades institucionais dessa natureza;
• Realizar contato com o titular dos dados com o objetivo de desenvolver produtos e iniciativas de comunicação institucional ou de educação para a cidadania, promover ações de divulgação e mobilização para atividades de participação social e realizar pesquisas e estudos de interesse institucional; 
• Produzir relatórios e estudos diversos, de forma agregada e sem identificação do titular dos dados pessoais, sobre as ações institucionais, a participação registrada nessas atividades e os públicos de relacionamento da ALMG;
• Divulgar ações e produtos institucionais da ALMG relacionados ao fortalecimento da democracia, à interlocução com a sociedade, à promoção de educação para a cidadania e à atuação do Parlamento Estadual no exercício das suas competências e obrigações institucionais.

A ALMG informa que não compartilha os dados pessoais coletados em suas atividades institucionais.