Prestação de Contas

Relatórios Trimestrais

O demonstrativo de despesa com pessoal é publicado a cada trimestre, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A divulgação é feita até o 20º dia útil do mês subsequente ao trimestre vencido.

Estrutura de Cargos e Vencimentos

Entenda a estrutura de vencimentos do Sistema de Carreira da ALMG, cargos e funções.
Para mais informações, consulte as perguntas frequentes.

Folha de Pagamento

Divulgação mensal da folha de pagamento da ALMG, de acordo com a Deliberação da Mesa 2.555, de 2013.

A remuneração do deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente a 75% da remuneração do deputado federal, conforme o parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal e a Resolução da Mesa da Assembleia 5.459, de 2014:

Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual (subsídio mensal): R$ 25.322,25

Descontos:
- Imposto de Renda (IR): R$ 5.898,16 (alíquota de 27,5%).
- Contribuição para a Previdência: R$ 713,08 (alíquota de 11%).
Total de descontos: R$ 6.611,24.

Total líquido da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 18.711,01

O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da Assembleia 5.154, de 1994.

O deputado estadual faz jus ainda a:
- Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
- Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. É vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

AUXÍLIO-MORADIA

O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e critérios previstos para o Poder Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018.

Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato.

O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73, e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem.

VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, no limite mensal de R$ 27 mil (mediante requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009).

Por elemento de despesa

Atualizados mensalmente, os demonstrativos apresentam despesas por atividades, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de créditos disponíveis e as despesas realizadas no mês e até o mês.

Por grupo de despesa

Atualizados mensalmente, são demonstrativos consolidados por grupo de despesa, fonte e procedência dos recursos, contendo os créditos autorizados no orçamento, a despesa empenhada no mês e até o mês, o saldo de crédito disponível, a despesa realizada no mês e até o mês e o saldo de empenhos.

Receitas e Arrecadações

Demonstrativo de receitas orçamentárias e extraorçamentárias arrecadadas, contendo o número da arrecadação gerado no Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembleia de Minas (Siafi-Assembleia), a data, o valor e a identificação da arrecadação. Atualizado diariamente.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas

Demonstrativo da totalidade dos pagamentos efetuados por mês, agrupados e subtotalizados por dia e por tipo de despesa (orçamentária, restos a pagar e extraorçamentária), informando: o número do processo, o nome do credor, o valor líquido pago, a descrição da despesa e a modalidade de licitação realizada, quando for o caso.

Dados do último dia útil do mês serão divulgados com os do primeiro e segundo dias úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil. Dados do último dia útil do ano serão divulgados com os dos primeiros quatro dias úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.

Todo deputado faz jus a uma verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação com notas fiscais ou documentos equivalentes, até o limite mensal de R$ 27 mil. Entre outros, podem ser indenizados gastos com locação de imóvel, combustível, manutenção de veículos, serviços de consultoria, divulgação de atividades e ações do mandato, como a contratação de serviços de monitoramento de redes sociais.

As regras completas estão dispostas na Deliberação 2.446, de 2009.

Nos termos da Deliberação 2.741, de 2020, nos meses de abril, maio e junho de 2020, haverá redução de 30% no limite mensal da verba indenizatória, passando a ser de R$ 18.900,00. Essa redução decorre do estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus e os recursos economizados serão destinados a ações de enfrentamento da pandemia, por meio de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais.

As informações são relativas à legislatura vigente. Os dados referem-se a deputados em exercício e a parlamentares afastados para exercer cargo de secretário de Estado.

Para obter informações dos deputados da 18ª Legislatura (Fevereiro de 2015 a Janeiro de 2019), acesse a página do parlamentar e clique em "Consulta a verbas indenizatórias" no menu lateral, à direita.

Consulte a lista de pessoas físicas e jurídicas com contratos ou convênios firmados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.